Execução de Título ExtrajudicialRecursos HídricosReclamação Pré-processual
TRF61° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
JOSE AUGUSTO DONATO FABRICANTE
CPF
Autor
FUNDACAO RENOVA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU
OAB/MG 080702·CPF·Representa: Autor
DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO
OAB/MG 152687·CPF·Representa: Autor
CAMILLA BARBOSA SOARES SALVADOR RESENDE
OAB/MG 158590·Representa: Autor
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU
OAB/MG 080702·CPF·Representa: Réu
DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO
OAB/MG 152687·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 09:32
Petição (Petição (outras))
06/07/2025, 17:22
DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO
OAB/MG 152687·CPF·Representa: Réu
CAMILLA BARBOSA SOARES SALVADOR RESENDE
OAB/MG 158590·Representa: Réu
Decurso de Prazo
18/06/2025, 01:13
Publicação
27/05/2025, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6047069-89.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DONATO FABRICANTE
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO (OAB MG152687)
RECLAMADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
ADVOGADO(A): CAMILLA BARBOSA SOARES SALVADOR RESENDE (OAB MG158590)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o TERMO DE ADESÃO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.