Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002935-60.2022.4.01.3815 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002935-60.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002935-60.2022.4.01.3815. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: NOTIFICAÇÃO (12226) POLO ATIVO: GEOVANA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROMAN - MG217092 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por GEOVANA GOMES contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, objetivando que seja declarada a nulidade do auto de infração e a cobrança da taxa de fiscalização objeto da lide. Alega, em apertada síntese, que sua empresa foi autuada pelo CREA devido a uma suposta “prestação de serviços próprios da profissão de engenharia civil, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado”. Sustenta que a atuação da empresa é a mera fabricação de artefatos de cimento, atividade que não exige inscrição junto ao CREA. Junta documentos. Requer a concessão de gratuidade judiciária. A tutela de evidencia pleiteada foi indeferida. O réu contestou, defendendo a legalidade da autuação. Requer julgamento de improcedência dos pedidos. As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. A autora impugnou a contestação. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento. Decido. O objeto de atuação da empresa autuada é a fabricação de blocos, pisos intervalados e artefatos de concreto. Segundo o CREA, tal atuação se enquadra no disposto no art. 1º, “c”, da Lei n. 5.194/66, no art. 9º da Resolução n. 1.025/2009 e no art. 1º, item 10, subitem 10.05, da Resolução n. 417/98 do Confea, todos transcritos a seguir: Lei n. 5.194/66 Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: (...) c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; Resolução n. 1.025/2009 Art. 9º. Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em: I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; e III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica”. Resolução n. 417/98 Confea Art. 1°.Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966, as empresas industriais a seguir relacionadas: (…) 10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS (…) 10.05 - Indústria de fabricação de estruturas de cimento, de fibracimento e de peças de amianto, gesso e estuque”. Pois bem. A Lei n. 5.194/66 estabelece disposições vagas e abertas de atividades para as quais é exigida a inscrição no CREA, cabendo às resoluções a tarefa de delimitar as atividades enquadradas. Todavia, como sabido, tais resoluções não podem, de per si, obrigar à inscrição, sendo necessário demonstrar que a atividade básica da empresa requer profissional apto às atividades mencionadas na lei (princípio da legalidade). Nesse contexto, entendo que a fabricação de meros artefatos simples de cimento (blocos de vedação e pisos intertravados) não se enquadra no disposto no art. 1º, “c”, da Lei n. 5.194/66, pois essa atividade não se confunde com a realização de empreendimentos de edificações, serviços e equipamentos urbanos. A atividade também não encontra enquadramento em nenhuma das atividades descritas no artigo 7º da Lei nº 5.194/66, in verbis; Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Diante desse quaro, concluo que não há obrigatoriedade de a empresa autora manter registro, recolher anuidades, bem como contratar responsável técnico perante o CREA/MG. Em situações semelhantes, o TRF da 4ª Região já se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ART. DESCABIMENTO. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, é que estão obrigadas a se registrar no CREA. A toda evidência, a atividade desenvolvida pela embargante - Fabricação de Lajes Treliças Concreto, Lajes de Cimento Pré-Moldadas, Fabricação de Vigas, Postes, Moirão, Estacas de Concreto, Blocos de Cimento, Caixas de Cimento, Caixas de Gordura, Fossas Sépticas, Lajotas de Cimento e Concreto, Meios-Fios, Tanques de Cimento e Tijolos de Cimento'. - não exige registro no conselho embargado, eis que a atividade preponderante não é afeta ao ramo da engenharia. Precedentes. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002663-12.2020.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021). TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. A empresa que tem como atividade a fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil e comércio varejista de materiais de construção em geral não está obrigada ao registro perante o CREA e nem à apresentação de Anotação de Resposabiidade Técnica - ART, posto que a responsabilidade pela qualidade dos materiais empregados é da empresa e/ou do profissional contratados para a realização da obra como um todo, sendo o fornecimento do concreto apenas um meio para que se realize o fim. (TRF4, AC 5005424-61.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. EMPRESA QUE FABRICA ARTEFATOS DE CIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade básica consiste na fabricação de artefatos de cimento para a construção civil não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. Assim, não está sujeita à fiscalização do referido conselho e não necessita contratar um engenheiro como responsável técnico. (TRF4, AC 5045037-89.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do auto de infração n. 12660000000246/2021, bem como a inexigibilidade dos créditos não tributários constituídos pelo mencionado Auto de Infração. Defiro a tutela de evidencia pleiteada, com fulcro no art. 311, IV, do CPC, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários constituídos pelo mencionado Auto de Infração n. 12660000000246/2021. Sem condenação em custas finais. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico não se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, §8º). Sem reexame necessário. Intimem-se. São João Del Rei/MG, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002935-60.2022.4.01.3815. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: NOTIFICAÇÃO (12226) POLO ATIVO: GEOVANA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROMAN - MG217092 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009 DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24 de novembro de 2022, às 11h40, a ser realizada pela plataforma TEAMS, já devidamente testada. Caso os ilustres advogados que atuam neste feito se comprometam a promover a intimação das partes para comparecimento aos prédios dos escritórios profissionais, deverão contar com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes. Deverá, ainda, o advogado informar número de telefone e dois e-mails para conexão. Pairando qualquer dúvida, fazer contato telefônico por meio dos números 32 9 8418 0814 ou 3322 1203. Segue abaixo o link para acesso à sala virtual de audiências. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Na forma do art. 6º, §3º, da Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, faculto à parte autora e seu(s) advogado(s) o comparecimento à sede do Juízo para participação da audiência, desde que assim o requeiram até 02 (dois) dias antes da audiência, ficando, porém, advertidos de que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes. Intimem-se. são João Del Rei, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Link para acessar a sala de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab892056d92164703994dd546b4b359f5%40thread.tacv2/1660841879697?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c0d4fe97-c79c-447a-8882-24a900352b82%22%7d

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002935-60.2022.4.01.3815. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: NOTIFICAÇÃO (12226) POLO ATIVO: GEOVANA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROMAN - MG217092 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por GEOVANA GOMES contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, objetivando, objetivando a concessão de tutela de evidencia, com fulcro no art. 311, II do CPC. Alega, em apertada síntese, que o CREA autuou a empresa CONTEC LTDA (extinta em 08/2021), da qual era sócia e administradora, por não possuir registro junto ao requerido. Sustenta que exercia mera produção de artefatos de cimento, atividade que não exige inscrição junto ao CREA. Decido. A tutela de evidência requerida pela autora está fundamentada no inciso II do art. 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Todavia, em que pese haver precedentes jurisprudenciais em favor da tese sustentada pela parte autora, nenhum deles possui tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em súmula vinculante. Assim sendo, referidos precedentes não autorizam a concessão da tutela de evidência requerida na inicial. Este o quadro, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada. Defiro o pedido de assistência judiciária. Cite-se o réu para contestar o presente feito. Intime-se. São João Del Rei, 05 de agosto de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

09/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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