Recurso Inominado Cível 1005738-52.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1005738-52.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se houve o integral cumprimento da sentença e se possuem mais algum requerimento a formular. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: RAFAEL VASCONCELOS PORTO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 30/09/2025 - Juntada de certidão

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 30/09/2025 - Juntado(a)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) DESPACHO/DECISÃO Conforme jurisprudência pátria, "...a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios, tanto pelo patrono contratado (com a prestação do serviço profissional), como pelo cliente contratante, com o pagamento da retribuição pecuniária correspondente, são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor..." (Rcl 28.129, rel. min. Dias Toffoli, dec.monocrática, j. 1º-9-2017, DJE 202 DE 6-9-017.) É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o pedido que requer o decote de honorários em nome de diversos patronos, o que, caso se tornasse a praxe, iria inviabilizar o rito célere do juizado especial, algo que é mandamento legal (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e constitucional (art. 98, I, c/c art. 5º, LXXVIII, da CF). Sendo assim, INDEFIRO o requerimento do causídico. INTIME-SE o procurador, prazo de 10(dez) dias, para informar para qual CPF ou CNPJ(caso constuída sociedade de advogados, devidamente comprovada) deverá ser direcionado o montante relativo aos honorários contratuais. Após decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se a expedição do ofício requisitório, cujo decote de honorários contratuais será direcionado para qualquer um dos procuradores que conste no contrato e que esteja outorgado na procuração anexada a estes autos. Uberlândia/MG, data da assinatura digital.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 26/06/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Evento 58 - 05/11/2024 - Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005738-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: HENRIQUE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 05/11/2024 - Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 12:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00