Monitória 1009222-03.2023.4.06.3803 - TRF6

Monitória 1009222-03.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1009222-03.2023.4.06.3803/MG RÉU: EDUARDO KLAUS PFEILSTICKER ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME LEMES MALAQUIAS (OAB MG128639) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelas partes. Com efeito, a questão controversa discutida nestes autos demanda análise da adequação das cláusulas contratuais ao direito vigente, não sendo o caso de produção de provas. Ressalte-se que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destaque-se que, no que se refere à perícia, "[limitando-se] a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27/09/2010)” (AC 0005835-34.2006.4.01.3802 / MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/02/2016). Diante da desnecessidade de produção de novas provas, fica prejudicado o pedido de inversão do ônus probatório. Quanto ao benefício da justiça gratuita, observo que a desconstituição da afirmação de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais, ou seja, de que pode prover as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, deve ser feita por prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, a CEF permaneceu no campo vago das alegações, não tendo carreado aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a alegação do réu. Assim sendo, defiro ao réu o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação apresentada pela CEF. Intimem-se as partes desta decisão e para, querendo, apresentar alegações finais, em 15 (quinze) dias. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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