Execução Fiscal 0007650-90.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007650-90.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/08/2023, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 10:01

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 13:13

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:16

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:08

Documento (Certidão)

07/06/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007650-90.2011.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:TEREZINHA DE JESUS SCALON SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra Terezinha de Jesus Scalon, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada às f. 24-25 do Id 1344407362. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido do exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (Id 1344407363). Migrados os autos ao PJe, o exequente, instado, informa o cancelamento da CDA em virtude do falecimento da executada e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1387501418). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levante-se a restrição lançada via sistema Renajud (f. 127-129 do Id 289456972), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:35

Cancelamento de Dívida Ativa

06/06/2023, 15:35

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 23:17

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 10:32

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:25