Cumprimento de sentença 0005064-87.2005.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005064-87.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDITAL Nº 380003797739 EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, Juiz da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesceruli.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação abaixo descrita e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 0005064-87.2005.4.01.3803 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ 25.757.337/0001-79 PERÍODO DO LEILÃO ELETRÔNICO - 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO: 05/11/2025 - TÉRMINO: 04/12/2025 LEILOEIRO OFICIAL: Flávio Ceruli SITE: https://www.leiloesceruli.com.br TEL.: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692 E-MAIL: [email protected] CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL. SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA REAVALIAÇÃO. BEM AVALIADO: IMÓVEL DE MATRÍCULA 63.742 DO 1º CRI DE UBERLÂNDIA/MG - Um terreno situado na cidade de Uberlândia/MG, localizado no Bairro Jardim Ipanema II, na atual Rua José Cruz Rezende, (antiga Rua 04-A), designado por Lote nº 07, da quadra nº 111, com todas as suas benfeitorias existentes, medindo dez (10,00) metros de frente e aos fundos, por trinta (30,00) metros de extensão dos lados, com área de 300,00 metros quadrados, com medidas, limites e confrontações especificados na matrícula. OBS: CROQUI com a localização do terreno - Evento 232 - VOL4 - Fl. 370 dos autos físicos. REAVALIAÇÃO EM 10/09/2024: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) PROPRIETÁRIO: SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DEPOSITÁRIO: Fernando Catanhede dos Santos DÉBITOS: Perante a Prefeitura Municipal de Uberlândia existem débitos pendentes - Verificar nos autos (Evento 385) PENHORA / INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL: AV-5 - Averbação de que o imóvel foi objeto de arrolamento pela Delgacia da Receita Federal local. R-7 - PENHORA - Processo nº 2005.38.03.005281-3 (número antigo), nova numeração: 0005064-87.2005.4.01.3803 - 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG R-9 - PENHORA - Processo nº 2009.38.03.002229-8 (número antigo), nova numeração: 0002196-97.2009.4.01.3803 - 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG OBSERVAÇÕES: 1) O(S) EXECUTADO(S) DEVERÁ(ÃO) PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. O(S) BEM(NS) ENCONTRA(M)-SE NO(S) LOCAL(AIS) INDICADO(S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(M). 2) SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC). 3) INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 4) CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O(S) USUFRUTÁRIO(S), COPROPRIETÁRIO(S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO(S) QUE NÃO FOR(AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA(M) NESTE ATO CIENTIFICADOS(S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. RESERVA DE CRÉDITO / PREFERÊNCIA: 1) TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). 2) É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). 3) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA COTA-PARTE CALCULADO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO (ART. 843, § 2º, CPC). 4) SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2) CUSTAS JUDICIAIS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO ATÉ O RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 3) CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO(S) BEM(NS) E, EM CASO DE BEM(NS) IMÓVEL(EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI. PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO: A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (ART. 895, § 7º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, Av. Cesário Alvim, 3390, Bairro Brasil, CEP 38400-696, Tel. (34) 2101-3836, atendimento ao público de 12h às 18h - e-mail: [email protected] Uberlândia/MG, 08/10/2025. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal Edital 80 - Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005064-87.2005.4.01.3803/MG

22/10/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Documento (Edital)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

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