—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105172-48.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JACQUELINE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA (OAB MG176557) DESPACHO/DECISÃO 1.Petição da parte autora, Evento 23 – Nada a prover. Tendo em vista a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil (sentença Evento 20) e considerando que não houve interposição de recurso, arquive-se o feito. Certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 494 do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Intime-se o advogado da autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Decorrido o prazo, arquive-se.