Procedimento do Juizado Especial Cível 1105172-48.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

JACQUELINE APARECIDA FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA

OAB/MG 176557·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 19:10

Trânsito em julgado

08/10/2025, 19:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:10

Publicação

27/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105172-48.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JACQUELINE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA (OAB MG176557) DESPACHO/DECISÃO 1.Petição da parte autora, Evento 23 – Nada a prover. Tendo em vista a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil (sentença Evento 20) e considerando que não houve interposição de recurso, arquive-se o feito. Certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 494 do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Intime-se o advogado da autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Decorrido o prazo, arquive-se.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 22:22

Confirmada

26/01/2025, 23:59

Incompetência em razão da pessoa

16/01/2025, 17:17

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 19:07

Mero expediente

14/01/2025, 10:59

Ato ordinatório

06/11/2024, 14:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00