Cumprimento de sentença 0008488-52.2010.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 0008488-52.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0008488-52.2010.4.01.3807/MG EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FRANCA CHAMONE ADVOGADO(A): GABRIEL EMILIO SILVEIRA PINHEIRO (OAB MG178084) ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) EXEQUENTE: NEIDE MIRANDA CHAMONE ADVOGADO(A): GABRIEL EMILIO SILVEIRA PINHEIRO (OAB MG178084) ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal. Ao peticionar, no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "PETIÇÃO - CONTRARRAZÕES", e, no tipo de documento, também "CONTRARRAZÕES. Montes Claros/MG, data do registro.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:24

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0008488-52.2010.4.01.3807/MG EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FRANCA CHAMONE ADVOGADO(A): GABRIEL EMILIO SILVEIRA PINHEIRO (OAB MG178084) ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) EXEQUENTE: NEIDE MIRANDA CHAMONE ADVOGADO(A): GABRIEL EMILIO SILVEIRA PINHEIRO (OAB MG178084) ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de (...) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos conforme fundamentação acima que passa a integrar a sentença embargada e, considerando que os valores bloqueados via Sisbajud são suficientes para pagamento do débito remanescente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 23:58

Publicação

16/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0008488-52.2010.4.01.3807/MG EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FRANCA CHAMONE ADVOGADO(A): GABRIEL EMILIO SILVEIRA PINHEIRO (OAB MG178084) ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) EXEQUENTE: NEIDE MIRANDA CHAMONE ADVOGADO(A): GABRIEL EMILIO SILVEIRA PINHEIRO (OAB MG178084) ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Montes Claros, data do registro.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 01:11

Ato ordinatório

14/04/2026, 01:11

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008488-52.2010.4.01.3807/MG EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FRANCA CHAMONE ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) EXEQUENTE: NEIDE MIRANDA CHAMONE ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) DESPACHO/DECISÃO NEIDE MIRANDA CHAMONE e ANTONIO ERNESTO FRANÇA CHAMONE propuseram ação ordinária contra EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após regular instrução, foi proferida sentença. Transcrevo parte do dispositivo (Id 1319793367): [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) condenar as requeridas em obrigação de fazer consistente na reparação dos danos provenientes dos vícios de construção constantes do imóvel de propriedade dos autores, localizado na rua São Mateus, 446, bairro Todos os Santos, nesta cidade a serem apurados em sede de liquidação de sentença; b) condená-las no pagamento em favor dos autores da importância de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida, a partir desta data, e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal; c) bem como condená-las no ressarcimento dos danos materiais no importe de R$32.831,67 (trinta e dois mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) atualizado até 11/11/2010, o que compreende as despesas médicas e alugueres, na forma requerida na inicial, a serem objeto de correção monetária e incidência de juros de mora nos termos do manual de cálculos da justiça federal, além do pagamento dos encargos do financiamento habitacional desde julho de 2002 até a data da entrega do imóvel aos autores após a reparação, em condições de ser habitado. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto à obrigação de fazer, a fim de que as requeridas iniciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, as obras de reparação no imóvel objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). Tendo em conta que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno as requeridas no pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. [...] Em sede recursal, o e. TRF da 1ª Região manteve, na íntegra, a sentença apelada (Id 14437523790). Certificado o trânsito em julgado em 13.09.2023 (Id 1443752386). A parte autora promove nesses autos o cumprimento de sentença (parte líquida) em face das requeridas Caixa Econômica Federal – CEF e da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (Id 1448449887). Apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 559.060,56, atualizado em 30/09/2023 (Id 1448449891). Informa que em relação à parte ilíquida distribuiu cumprimento de sentença autônomo que tramita nesta vara sob o nº 1014120-47.2023.4.06.3807. Em seguida, proferi despacho determinando a intimação da parte executada para pagar o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (salvo se beneficiário da gratuidade da justiça), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15 (Id 1482926884). Antes mesmo da intimação da parte executada, a exequente trouxe aos autos nova planilha de cálculos, apontando o valor do débito em R$ 586.339,09, atualizado até 29/02/2024 (Id 1495511943). As executadas CEF e ENGEA foram devidamente intimadas em Ids 1496924371 e 1496924372, respectivamente. A EMGEA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id 1507334858, alegando ilegitimidade de parte. Fez juntada de documentos em Ids 1507334861 e 1507334865. A CEF permaneceu silente. Por meio da petição de Id 1508210375, os exequentes informaram que não houve o pagamento voluntário por parte das executadas e requereram a “penhora in loco de dinheiro, em espécie junto a uma das agências da Caixa Econômica Federal de titularidade da Executada, nos termos do artigo 835, I do NCPC de 2015”. Faz juntada de nova planilha de cálculos no valor de R$729.603,52, atualizado até 04/2024 (Id 1508210376). Noutra oportunidade, a parte executada reitera o pedido de penhora (Id 1516515355) e faz juntada de nova planilha de cálculos no valor de R$737.893,03, atualizado até 05/2024 (Id 1516515356). Resposta à impugnação ao cumprimento e sentença pelos autores no Evento 154, RESPOSTA2, Página 1. Nova manifestação dos autores no Evento 155, MANIF2, Página 2, oportunidade na qual explicam o motivo do cumprimento e sentença apenas em face de um dos réus, por se tratar de solidariedade. Apresentou cálculo atualizado até junho/2024, no importe de R$ 745.870,40. Manifestação da CEF no Evento 160, MANIF4, Página 1. Rebate as alegações da EMGEA sobre a ilegitimidade, bem como impugnou os valores apresentados pela parte autora. Manifestação da EMGEA no Evento 164 IMPUGNA CUMPR SENT2, Página 1, pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e excesso do valor bloqueado. No Evento 166, OUT 2 é juntada tela de comprovação do bloqueio sisbajud em contas da EMGEA. Exceção de pré-executividade apresentada pela EMGEA no Evento 165, EXCPRÉEX2, Página 1. Aduz a ilegitimidade passiva e requer o desbloqueio dos valores contristados. No Evento 170, PET_INTERCORRENTE1, Página 1, a CEF rebateu os argumentos da EMGEA sobre a ilegitimidade passiva, bem como pontuou a respeito do excesso de execução. No Evento 173, IMPUGNA2, Página 1 os autores/exequentes impugnam a exceção de pré-executividade, pleiteando a condenação por litigância de má-fé. Nova manifestação dos autores no Evento 174, MANIF2, Página 2 requerendo a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, bem como expedição de alvará judicial. Proferi decisão em Evento 178 – DESPADEC1em que afastei a alegação de ilegitimidade passiva da EMGEA, determinei a remessa dos autos, para o setor de cálculo judicial desta subseção para apresentar o valor objeto do cumprimento de sentença, bem como que fosse realizada a transferência dos valores bloqueados no Evento 166, OUT2 para conta judicial. A parte autora/exequente, através da manifestação de Evento 187 – EMBDCL1, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em Evento 178, alegando omissão, vez que, “ao julgar improcedente a exceção de preexecutividade, deixou de condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme dispõe o art. 85, §1º, do CPC”. A contadoria judicial apresentou planilha de cálculos atualizados até 06/2024, totalizando R$407.069,03 (Em Evento 190 – CALC1). A CEF, através da petição de Evento 197 – IMPUGNA CALC2, alegou que os cálculos apresentados pela contadoria exorbitam o título judicial, vez que “A petição inicial deste cumprimento de sentença (EVENTO 132) não contempla a rubrica MULTA DIÁRIA; b) Também porque a rubrica MULTA DIÁRIA é objeto de outro processo ajuizado pelos exequentes, qual seja: 1014120-47.2023.4.06.3807”. Ao final, pugna pela revogação da gratuidade judiciária outrora deferida aos autores no processo de conhecimento e, por consequência, condenação dos autores/exequentes nos honorários advocatícios alusivos ao presente cumprimento de sentença. A parte exequente, a sua vez, através da manifestação de Evento 200 – IMPUGNA CALC1, manifestou sobre os cálculos apresentados pela contadoria. Argumenta que “Como não houve o pagamento voluntário, sobre o montante da condenação aplica-se 10% de multa e 10% de honorários advocatícios em conformidade com o art. 523 do CPC”. Alega que o valor final da condenação importa o montante de R$444.075,17. Na oportunidade, pugna pelo “levantamento parcial dos valores depositados (Evento 179) concernentes aos valores incontroversos em favor da parte autora com a transferência para a conta bancária deste causídico (Procuração no Evento 77 – Vol. 2 – Pág. Eletrônica 26)”. A executada EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, através da petição de Evento 201 – IMPUGNA CALC1, informa que “não há concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial”. Apresenta razões/planilha de cálculos em Evento 201 – OUT2, perfazendo excesso de execução no montante de R$409.449,71. Alega que, por ser fazenda pública, evidente o equívoco cometido pela nobre Contadoria Judicial, devendo ser aplicado os juros de mora de 0,5% ao mês até 11/2021 e a partir de 12/2021 deve incidir apenas a Taxa SELIC sem cumulação com demais correções e juros. Alega, ainda, que “o despacho do Evento 178, DESPADEC1, Página 1, não determinou a aplicação de honorários e multa”. Em seguida, a parte exequente, através da petição de Evento 202 – MANIF, manifesta-se “sobre as impugnações dos cálculos apresentados pelo perito judicial pela parte executada CAIXA e EMGEA”. É o relatório. DECIDO. Dos embargos de declaração (Evento 187 – EMBDCL1) A parte autora/exequente, através da manifestação de Evento 187 – EMBDCL1, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em Evento 178, alegando omissão, vez que, “ao julgar improcedente a exceção de preexecutividade, deixou de condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme dispõe o art. 85, §1º, do CPC”. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Contudo, não há qualquer omissão. Vale anotar que a EMGEA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id 1507334858 (Evento 143), alegando ilegitimidade de parte. Posteriormente, através da manifestação de Evento 164 IMPUGNA CUMPR SENT2, Página 1, reiterou o pedido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, por fim, na manifestação de Evento 165, EXCPRÉEX2, Página 1, atravessou petição nominada Exceção de pré-executividade pugnando novamente pela apreciação do pedido, qual seja, reconhecimento da ilegitimidade passiva. E assim foi decidido: A suposta ilegitimidade passiva da EMGEA não merece prosperar. A sentença - já transitada em julgado - já enfrentou a questão. Em sede de cumprimento de sentença não se pode discutir o conteúdo de um provimento jurisdicional transitado em julgado. É patente a preclusão. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da EMGEA. No caso, a rejeição do pedido de ilegitimidade de parte arguida pela executada ENGEA não tem o condão de gerar condenação em honorários. Ademais, a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é pacífica no sentido de que a condenação em honorários advocatícios só é devida quando a exceção é acolhida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no Evento 187 – EMBDCL1. Valor incontroverso Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para levantamento do valor incontroverso objeto do presente feito (Evento 200). Vale ressaltar que a correção de erros de cálculo, seja por parte do juiz ou das partes, não está sujeita à preclusão. Sendo assim, consideradas as razões lançadas pela ENGEA na manifestação de Evento 201 – IMPUGNA CALC1 que aponta excesso de execução no valor R$409.449,71 (vez que impugna tanto a multa de 10% quanto a verba honorária de 10%), o valor incontroverso no presente feito perfaz o montante de R$336.420,69, atualizado até 06/2024 (referência ao valor principal devido à parte autora). Considerando que a procuração juntada no Evento 77 – Vol. 2 – Pág. Eletrônica 26 confere “poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação”, oficie-se à CEF solicitando a transferência do valor incontroverso no presente feito que perfaz o montante de R$336.420,69 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 06/2024, da conta judicial vinculada ao presente feito para a conta corrente do ilustre procurador Dr. Wallace Ribeiro Almeida, OAB/MG sob o n° 64.777, CPF: 569.273.806-63, Banco: Nu Pagamentos S.A. (260), Agência: 0001, Conta: 8273823-4 (informações bancárias prestadas no Evento 200). A CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a transferência bancária. Em seguida, renove-se a conclusão para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros-MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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