Procedimento Comum Cível 6003480-26.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: RANUL OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: RANUL OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 30/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: RANUL OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 22/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG (Pauta: 366) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: RANUL OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de abril de 2026, quarta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG (Pauta: 366) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: RANUL OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG AUTOR: RANUL OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão, nos termos acima explicitados.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: RANUL OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003480-26.2025.4.06.3807/MG AUTOR: RANUL OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MARQUES DINIZ (OAB MG202090) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que a Polícia Federal é um mero órgão administrativo ligado ao Poder Executivo Federal, não possuindo capacidade processual porque desprovido de personalidade jurídica própria, intime-se a parte autora a emendar a inicial para regularizar o polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao referido réu, por ausência de pressuposto processual. Além disso, a parte autora deverá: a) juntar indeferimento administrativo do pedido de isenção de imposto junto ao ente federal; b) esclarecer a razão de incluir o INSS no polo passivo da ação, uma vez que o autor não consta dos autos ser o autor titular de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social; c) juntar contra-cheque da pensão por morte de que é titular junto ao Estado de Minas Gerais. A depender do valor deste benefício deverá desde já comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, considerando-se a renda mensal bruta dos seus vencimentos (contra-cheques evento 1, CHEQ17 e seguintes, somados ao benefício de pensão por morte), e levando-se em conta o baixo valor das custas, que só são devidas em caso de recurso voluntário da parte.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/04/2025, 14:42

Incompetência

02/04/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:09

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 17:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/05/2026, 00:00