Mandado de Segurança Cível 1065856-28.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1065856-28.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 12:04

Publicação

24/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1065856-28.2023.4.06.3800/MG RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO IMPETRANTE: JOAO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 23/05/2025 - PETIÇÃO

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 19:25

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:41

Trânsito em julgado

20/03/2026, 18:40

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 20:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 07:21

Publicação

27/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065856-28.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOAO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, concedo a segurança impetrada para tornando definitiva a liminar impor ao INSS a obrigação de implantar o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, nos termos do Acórdão 0387/2023, proferido pela 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no processo administrativo previdenciário nº 44234.410953/2021, registrando que o Acordão: 16ª JR/ 0387/2023 foi cumprido e o benefício de Aposentadoria por Idade (NB 195.616.003-2) foi concedido pelo INSS. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei 12016/2009). Incabíveis, na espécie honorários de advogado, nos termos do art. 25, da Lei 12016/2009. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 20:10

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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