Execução Fiscal 0003301-93.2015.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0003301-93.2015.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 15:16

Documento (Certidão)

06/08/2024, 15:15

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:29

Publicação

01/06/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003301-93.2015.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOAO SILVA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1489716851, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juiz(a) Federal

30/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 18:54

Documento (Certidão)

29/05/2024, 18:54

Expedida/Certificada

29/05/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 13:46

Documentos

Sentença Tipo B

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSÉ URIAS DA SILVA NETO (CPF: 364.407.526-34). BEM: Veiculo, marca/modelo VW/GOL GL, ano/modelo 1988/1988, cor verde, placa: GKX-2158/MG, Chassi: 9BWZZZ30ZJT096748, Renavam: 00125263686. Obs.: A lataria, pintura, parte interna em péssimas condições, motor completo e sem funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais), em 15 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta Restrição Judicial Renajud; Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.182,88 (oito mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em 11 de julho de 2022. depositário: JOSÉ URIAS DA SILVA NETO. Zona rural de Itamogi/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona rural de Itamogi/MG, em uma localidade com acesso pela rodovia de acesso a São Sebastião do Paraíso, antes do trevo, na 2ª Entrada após a "Agrofer", após o mata-burro, seguindo dois km pela estrada de terra, coordenadas S 21.082690., 0 46.98932°, Itamogi/MG. 02. EXECUÇÃO FISCAL N. 0000128-13.2005.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). EXECUTADO: CURTIDORA J R LTDA – EPP (CNPJ: 22.283.717/0001-20). BEM: Um terreno urbano, caracterizado por LOTE A, situado nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, à Avenida Benevenuto Candiani, em seu lado Impar, desmembrado do lote 01 da quadra A, do Parque Industrial MARIA INES PINTO, medindo 87,22 metros de frente para a via pública; 14,13 metros em -curva com a Avenida Deputado Humberto de Almeida; 62,50 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a rua, confrontando com os lotes -C e B; 41,44 metros do lado esquerdo de quem do imóvel olha para a avenida confrontando com a Avenida Deputado Humberto de Almeida e 87,79 metros aos fundos, confrontando com a Avenida Jeronimo Diogo Pereira e 14,68 metros - em curva para a Avenida Deputado Humberto de Almeida, encerrando a área total de 5.600,00m². Imóvel matriculado sob nº 16.743 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. Benfeitorias não averbadas: O imóvel em questão encontra-se todo murado, com aproximados 3.000,00m² de área construída, segundo apurações obtidas com o representante da empresa executada. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em 01 de fevereiro de 2021. OBS: O IMÓVEL PODERÁ SER ALIENADO POR ATO ENTRE VIVOS E TRANSFERIDO POR SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, ADMITINDO HIPOTECA OU QUALQUER GRAVAME COMO OS DEMAIS DIREITOS REAIS, DESDE QUE ATENTA ÀS FINALIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL MARIA INÊS PINTO, E CONTE COM A ANUÊNCIA DA DOADORA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES QUE CONSTAM DA REFERIDA MATRÍCULA, ACESSÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 118/96, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 66193-9/06, em favor de Plínio Antonio Galdino; Penhora nos autos nº 0647.06.067946-9, em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0647.07.078440-5, em favor do SICOOB NOSSO CRÉDITO, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0647.06.067944-4, em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0647.08.092065-3, em favor do SICOOB NOSSO CRÉDITO, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.001315-5, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0647.07.080029-5, em favor de Comafra Comércio de Máquinas para Calçados Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1533-06.2013.4.01.3805, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1303-95.2012.4.01.3805, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000094-3, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0647.07.080029-5, em favor de FEAM, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1303-95.2012.4.01.3805, em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos 2005.38.05.000094-3, em favor de União - Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1533-06.2013.4.01.3805, em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos 647.13.006481-7, em favor de FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.128,70 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais e setenta centavos), em 08 de março de 2022. depositário: CURTIDORA J R LTDA – EPP. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme a descrição acima. 03. EXECUÇÃO FISCAL N. 0000350-78.2005.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). EXECUTADO: JOSE ANGELO FELIX EXECUTADO: EDNA MARIA DE ANDRADE BEM: Uma área de 2.980,32m², dentro de área maior correspondente à 2.42,00 hectares, e todas as benfeitorias ali existentes, localizada dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia na divisa com Sebastião do Carmo Fróes, com ovalo de divisa da Vila João XXII, segue-se por este valo em uma distância de 62,08 m, até encontrar com o córrego do curtume, deflete para a esquerda em uma distância de 48,00 m, até encontrar com a divisa de Sebastiäo do Carmo Fróes, deflete para a esquerda em uma distância de 62,08 m, deflete novamente para a esquerda em uma distância de 48,00 m, até o ponto inicial, ou o que contiver dentro do aludido perímetro. Área localizada no imóvel Santa Maria, deste município de São Sebastião do Paraíso/MG. Imóvel matriculado sob nº 613 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. Observações: A área penhorada situa-se aos fundos do local onde funcionava o Curtume Santo Angelo, e hoje é ocupado por uma empresa de reciclagem. A área possui alguns galpões, que encontram-se totalmente em escombros, com as construções inservíveis e tomado pela vegetação. A área ocupa um espaço entre o Bairro João XXIII e a estrada de acesso à Jacui, sendo dessa maneira, atualmente,área de ocupação urbana de uso industrial. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 10 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta área de reserva Legal (AV-12 – M 613); Penhora nos autos nº 14248-5/01, em favor da União, em trâmite na Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.0008898-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000786-4, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.002539-6, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000448-1, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.002587-2, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000786-4, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2008.38.05.000408-1em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2007.38.05.001867-9, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 586-20.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 2243-31.2010.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 164-11.2012.4.01.3805 em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2010.38.05.000112-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1958-04.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001195-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2243-31.2010.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 647.050.59727-5, em favor da Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001148-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2294-08.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº2005.38.05.002587-2, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001148-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 594-94.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000352-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 770-73.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0011429-36.2013.5.03.0151, em favor de Ademir de Paula Lima, em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 302.010,20 (trezentos e dois mil e dez reais e vinte centavos), em 11 de dezembro de 2018. depositário: JOSÉ ANGELO FELIX. CHÁCARA SANTA MARIA ZONA RURAL, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme a descrição acima. 04. EXECUÇÃO FISCAL N. 0000770-73.2011.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). EXECUTADO: JOSE ANGELO FELIX BEM: Uma área de 2.980,32m², dentro de área maior correspondente à 2.42,00 hectares, e todas as benfeitorias ali existentes, localizada dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia na divisa com Sebastião do Carmo Fróes, com ovalo de divisa da Vila João XXII, segue-se por este valo em uma distância de 62,08 m, até encontrar com o córrego do curtume, deflete para a esquerda em uma distância de 48,00 m, até encontrar com a divisa de Sebastiäo do Carmo Fróes, deflete para a esquerda em uma distância de 62,08 m, deflete novamente para a esquerda em uma distância de 48,00 m, até o ponto inicial, ou o que contiver dentro do aludido perímetro. Área localizada no imóvel Santa Maria, deste município de São Sebastião do Paraíso/MG. Imóvel matriculado sob nº 613 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. Observações: A área penhorada situa-se aos fundos do local onde funcionava o Curtume Santo Angelo, e hoje é ocupado por uma empresa de reciclagem. A área possui alguns galpões, que encontram-se totalmente em escombros, com as construções inservíveis e tomado pela vegetação. A área ocupa um espaço entre o Bairro João XXIII e a estrada de acesso à Jacui, sendo dessa maneira, atualmente,área de ocupação urbana de uso industrial. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 10 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta área de reserva Legal (AV-12 – M 613); Penhora nos autos nº 14248-5/01, em favor da União, em trâmite na Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.0008898-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000786-4, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.002539-6, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000448-1, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.002587-2, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000786-4, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2008.38.05.000408-1em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2007.38.05.001867-9, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 586-20.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 2243-31.2010.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 164-11.2012.4.01.3805 em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2010.38.05.000112-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1958-04.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001195-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2243-31.2010.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 647.050.59727-5, em favor da Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001148-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2294-08.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº2005.38.05.002587-2, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001148-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 594-94.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000352-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 770-73.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0011429-36.2013.5.03.0151, em favor de Ademir de Paula Lima, em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.407,48 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e oito centavos), em 22 de setembro de 2022. depositário: JOSÉ ANGELO FELIX. CHÁCARA SANTA MARIA ZONA RURAL, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme a descrição acima. 05. EXECUÇÃO FISCAL N. 0001199-06.2012.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO BARBOSA CAMPOS EXECUTADO: COPAVE-COMERCIO PARAISO DE VEICULOS LIMITADA BEM: Uma gleba de terras, situada neste município de São Sebastião do Paraíso/MG, imóvel denominado Campo Alegre (atualmente denominado São José), com a área de 62,92,00 hectares, confrontando com terras de Caetano Bícego, Zoroastro Bícego, Geraldo Bícego, Rodovia MG-7 e Campo de Aviação Municipal, e demais demarcações constantes da própria escritura. INCRA nº 438.189.013.960-2. Imóvel matriculado sob nº 9.756 no Cartório de Registro de Imóvel de São Sebastião do Paraíso/MG. Benfeitorias não averbadas da Matrícula Imobiliária: No local encontram-se edificadas quatro casas pequenas, antigas e simples; um barracão; um curral; nenhuma plantação, e com pequena pastagem para gado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 31 de agosto de 2022. ÔNUS: Constam HIPOTECAS EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL/SA; Indisponibilidade nos autos nº 479.99.008889-6, em trâmite na Vara de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 035.01.000052-0, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0432.07015375-9, em favor de SICOOB NOSSO CRÉDITO, em trâmite na 1ª Vara Cível de Monte Santo de Minas/MG; Penhora nos autos nº 64704041309-6, em favor o Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000114-3, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1199-06.2012.4.01.3805, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000111-6, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000120-1, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000134-9, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1195-66.2012.4.01.3805, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001429-0, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0433565-13.2004.8.13.0647, em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 242.207,05 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e sete reais e cinco centavos), em 07 de julho de 2022. depositário: JOÃO BATISTA CAMPOS, Rua Mariana Junqueira, nº 1245, Ribeirão Preto/SP. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme a descrição acima. 06. EXECUÇÃO FISCAL N. 0001389-32.2013.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANDERSON & JEFFERSON SOCIEDADE LTDA – ME. EXECUTADO: ANDERSON APARECIDO SILVA. BEM: Uma propriedade agrícola neste município de São Sebastião do Paraíso/MG, denominada LISO, caracterizada por GLEBA A, com área total de 03h.00a,00c_(três hectares) de terras de campos, sem benfeitorias, localizadas dentro das medidas e confrontações seguintes: Tem início na cerca da Rodovia BR-265, onde estão situadas as coordenadas gráficas: latitude 0.296.359,72 e longitude 7.685.330,75, seguindo-se em rumo com o azimute 190°. 11' e uma extensão de 160,56 metros até um aparado, daí segue em rumo pelo aparado, com azimute 265°.11' e uma extensão de 27,23 metros até um canto, confrontando até certa altura com a Gleba Be depois com o próprio Luiz Otoni de Pádua, daí segue em rumo com o azimute 304°47 e uma extensão de 209,13 metros até uma cerca na divisa com Luiz Antônio Destidi, daí segue pela cerca da Rodovia com o azimute 105°.59 e uma extensão de 206,41 metros até o ponto de partida, confrontando até aí com a Rodovia BR L-265. INCRA: 950.017.878.103-6. Imóvel matriculado sob nº 39.261 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG Observação: O Imóvel situa-se em área limítrofe ao Bairro Jardim Itamarati, segundo informações já com projeto para se transformar em área urbana (área de expansão urbana), sem edificações e com alguns eucaliptos plantados. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em 16 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de SÉRGIO JOSÉ ZAPAROLLI; Penhora nos autos nº 767-84.2012.4.01.3805 em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 224-42.2016.4.01.3805 em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2469-94.2014.4.01.3805 em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2437-26.2013.4.01.3805 em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000014-30.2012.4.01.3805 em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1235-38.2018.4.01.3805 em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0011073-31.2019.5.03.0151 em favor de Francisco Aparecido da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 67.687,26 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), em 27 de julho de 2022. depositário: ANDERSON APARECIDO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme a localização acima. 07. EXECUÇÃO FISCAL N. 0002043-48.2015.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NAEJ JEANS LTDA - ME BEM: Bordadeira Industrial, importada da China, marca Kombat, com motor e acessórios, 8 cabeças, modelo C-18-7F, 220W, serial nº DH 20139464, funcionando normalmente. Obs.: A máquina possui oito cabeças, constata-se que sete encontram-se em atividade, e uma encontra-se desmontada. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 15 de agosto de 2022. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: depositário: JEAN CARLO CABRAL. RUA PLACIDINO BRIGAGÃO, Nº 598, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA PLACIDINO BRIGAGÃO, Nº 598, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. 08. EXECUÇÃO FISCAL N. 0002045-18.2015.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARAISENSE LTDA. BEM: Terreno urbano, situado nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, caracterizado por LOTE "A6U-2", fazendo frente para fabricação edificado RUA TABAJARA PEDROSO, constituído de um prédio em alvenaria de tijolos comuns, todo reformado, possuindo cobertura metálica, coberto cora telhas de alumínio azulejadas até 2,00 m de altura, contendo cómodo para recepção de leite laboratório, fábrica de manteiga, queijo e estocagem do leite, possuindo instalações elétricas completas; e de parte do prédio edificado era alvenaria, tijolos comuns, todo reformado, possuindo cobertura em estrutura metálica, com telhas de alumínio, paredes revestidas de azulejos de 2,00 m de altura, piso parte em cerâmica anticorrosiva e parte em cerâmica comum, contendo cômodos para empacotamento de leite pasteurizado, câmara, fria e conjunto frio e possuindo instalações elétriça3 completas, com 628,52 m² da construção; em seu lado impar, esquina com a Rua Noraldino Lima, na ZR3, medindo 66,78 metros de frente para a referida via pública, 44,23 metros em seu lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, com angulo interno em relação a rua de 92°36t26t< em relação a rua, confrontando com lote TA6U-1' propriedade de Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda., 45,49 metros em seu lado esquerdo visto com o mesmo posicionamento com ângulo interno de 90*19'2-3" em relação a rua na esquina, confrontando com Rua Noraldino de Lima e 68,45 metros aos fundos, com ângulos internos de 88°56f40" em seu lado direito e 98*54'35tl em seu lado esquerdo com o lote A6U-3 de propriedade dê Cooperativa Paraisense Ltda./ encerrando a área total de 3.039,50m². Imóvel matriculado sob nº 49.661 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 16 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 647.12.010980-4, em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0062988-63.2016.8.13.0647, em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 50002334-88.2017.8.13.0647, em favor do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000348-25.2016.4.01.3805, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 5000176-26.2018.8.13.0647, em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000118-46.2017.4.01.3805, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001858-73.2016.4.01.3805, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1000455-48.2015.8.26.0510, em favor de Helix Sementes Ltda União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Claro/SP; Penhora nos autos nº 0003335-68.2015.4.01.3805, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000155-05.2019.4.01.3805, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010820-72.2021.5.03.0151, em favor de Ivan Carlos Gomes Pereira, em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.376.441,45 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em 27 de julho de 2022. depositário: EDGAR APARECIDO SANTOS. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. 09. EXECUÇÃO FISCAL N. 0002430-34.2013.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO ROSSE - EIRELI BEM: Item 01) Máquina extrusora marca Reifenhauser, ano de fabricação 1988, modelo Wendelvert, 120 mm, com painel de comando, fiação e demais componentes, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 02) Cabeçote 315 mm com carrinho, painel de comando e demais componentes, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 03) Banheira de calibração a vácuo, avaliada em RS 30.000,00 (trinta mil reais); 04) 02 (duas) Banheiras de resfriamento, avaliadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 05) Puxador, Marca Speedex, oito lagartas, 350mm, modelo Speccto, série nr. 9613, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 06) Máquina extrusora, de 50 MM, com cabeçote, banheira de vácuo, banheira de resfriamento e puxador Catterpillar de duas lagartas, avaliada em RS 60.000,00 (sessenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), em 09 de março de 2021. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 387.437,09 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e nove centavos), em 15 de julho de 2022. depositário: BRUNO ROSSE. Rua Francisco Quintino, nr. 777, Vila São Pedro, São Sebastião do Paraíso/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Francisco Quintino, nr. 777, Vila São Pedro, São Sebastião do Paraíso/MG. 10. EXECUÇÃO FISCAL N. 0003301-93.2015.4.01.3805 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: JOÃO SILVA DE LIMA BEM: Veículo, marca/modelo Fiat Palio EX, ano/modelo 2000/2000, cor, placa: GUB-9011/MG, Chassi: 9BD178296Y2120255. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 06 de setembro de 2022. ÔNUS: Consta Restrição Judicial Renajud; Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.958,14 (quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), em 17 de outubro de 2022. depositário: JOÃO SILVA DE LIMA. Rua Cristóvão Colombo, nº 940, Muzambinho/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cristóvão Colombo, nº 940, Muzambinho/MG. FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de depósito por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. PARCELAMENTO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br - 1º Leilão: dia 23/11/2022, com encerramento as 10:00 horas; e 2º Leilão: dia 23/11/2022, com encerramento as 11:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Caso não se realize o leilão, após a publicação do edital, seja pelo pagamento ou parcelamento do débito, ou ainda pelo pedido de adjudicação do bem antes da hasta pública, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes; 03) Ficam por este cientificados de que, não sendo oferecido lance superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 04) Havendo arrematação do bem, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 05) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do bem; 06) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei n. 9.289/96; 07) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 08) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 09) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 10) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 11) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daquele arrematado. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do bem deverá ser dirimida no ato do leilão; 12) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o bem e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 13) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar em demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 14) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 15) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do leilão, independentemente de prévia comunicação. 16) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 17) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, aos 20 de outubro de 2022. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião Do Paraíso/MG, Dr. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA E ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, e inscritos na JUCEMG sob os n°s 629 e 992, respectivamente, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de S. Sebastião do Paraíso, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01. EXECUÇÃO FISCAL N. 0000007-33.2015.4.01.3805 BEM: Uma área de 2.980,32m², dentro de área maior correspondente à 2.42,00 hectares, e todas as benfeitorias ali existentes, localizada dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia na divisa com Sebastião do Carmo Fróes, com ovalo de divisa da Vila João XXII, segue-se por este valo em uma distância de 62,08 m, até encontrar com o córrego do curtume, deflete para a esquerda em uma distância de 48,00 m, até encontrar com a divisa de Sebastiäo do Carmo Fróes, deflete para a esquerda em uma distância de 62,08 m, deflete novamente para a esquerda em uma distância de 48,00 m, até o ponto inicial, ou o que contiver dentro do aludido perímetro. Área localizada no imóvel Santa Maria, deste município de São Sebastião do Paraíso/MG. Imóvel matriculado sob nº 613 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. Observações: A área penhorada situa-se aos fundos do local onde funcionava o Curtume Santo Angelo, e hoje é ocupado por uma empresa de reciclagem. A área possui alguns galpões, que encontram-se totalmente em escombros, com as construções inservíveis e tomado pela vegetação. A área ocupa um espaço entre o Bairro João XXIII e a estrada de acesso à Jacui, sendo dessa maneira, atualmente,área de ocupação urbana de uso industrial. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 10 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta área de reserva Legal (AV-12 – M 613); Penhora nos autos nº 14248-5/01, em favor da União, em trâmite na Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.0008898-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000786-4, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.002539-6, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000448-1, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.002587-2, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.05.000786-4, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2008.38.05.000408-1em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2007.38.05.001867-9, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 586-20.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 2243-31.2010.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 164-11.2012.4.01.3805 em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2010.38.05.000112-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 1958-04.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001195-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2243-31.2010.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 647.050.59727-5, em favor da Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001148-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2294-08.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº2005.38.05.002587-2, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001148-7, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 594-94.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000352-0, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 770-73.2011.4.01.3805, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0011429-36.2013.5.03.0151, em favor de Ademir de Paula Lima, em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.407,48 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e oito centavos), em 22 de setembro de 2022. depositário: JOSÉ ANGELO FELIX. CHÁCARA SANTA MARIA ZONA RURAL, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme a descrição acima. 05. EXECUÇÃO FISCAL N. 0001199-06.2012.4.01.3805

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(159)