Procedimento do Juizado Especial Cível 6001010-16.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001010-16.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 10:09

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:45

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:38

Publicação

22/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001010-16.2025.4.06.3809/MG AUTOR: CLEUZA PINHEIRO ADVOGADO(A): NUBIA BATISTA MAGANHA (OAB MG225210) ADVOGADO(A): MAIRA APARECIDA MARTINS (OAB MG217108) ADVOGADO(A): GABRIELA MIRANDA DUTRA (OAB MG217382) ADVOGADO(A): KENNYA BERNARDES GOULART (OAB MG161393) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica assegurado à parte autora, de todo modo, pleitear nova complementação das contribuições e, após sua efetivação (substrato fático novo), buscar a concessão do benefício na esfera administrativa, conforme detalhado na fundamentação deste decisum. Em caso de eventual negativa admistrativa à luz deste novo cenário, caracterizado estará o interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial própria, não acobertada pela coisa julgada extraída da presente sentença. Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes; 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC; 4) não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar definitivamente os autos.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 16:30

Improcedência

20/10/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:24

Publicação

09/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001010-16.2025.4.06.3809/MG AUTOR: CLEUZA PINHEIRO ADVOGADO(A): NUBIA BATISTA MAGANHA (OAB MG225210) ADVOGADO(A): MAIRA APARECIDA MARTINS (OAB MG217108) ADVOGADO(A): GABRIELA MIRANDA DUTRA (OAB MG217382) ADVOGADO(A): KENNYA BERNARDES GOULART (OAB MG161393) DESPACHO/DECISÃO Em diligência. Ao INSS, para se manifestar concretamente sobre a petição e os documentos apresentados pela autora no evento 54.1 e seguintes, notadamente sobre a validação das complementações dos recolhimentos efetuadas em 25/09/2024 (evento 54.2), cuja retificação ainda não consta do CNIS juntado em 29/08/2025 (evento 56.4). Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001010-16.2025.4.06.3809/MG AUTOR: CLEUZA PINHEIRO ADVOGADO(A): NUBIA BATISTA MAGANHA (OAB MG225210) ADVOGADO(A): MAIRA APARECIDA MARTINS (OAB MG217108) ADVOGADO(A): GABRIELA MIRANDA DUTRA (OAB MG217382) ADVOGADO(A): KENNYA BERNARDES GOULART (OAB MG161393) DESPACHO/DECISÃO Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato a perita médica judicial Dra. Júlia Fragoso Magalhães Ville, CRM 82499/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf. - poderão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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