Procedimento do Juizado Especial Cível 6002844-48.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002844-48.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 17/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002844-48.2025.4.06.3811/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: HEITOR HENRIQUE SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSAS AS COBRANÇAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002844-48.2025.4.06.3811/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: HEITOR HENRIQUE SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as cobranças, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/03/2026 e fim às 23:59 de17/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002844-48.2025.4.06.3811/MG (Pauta: 74) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: HEITOR HENRIQUE SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: SILVIO ROBERTO DE SOUSA PEREIRA PERITO: TATIANE DOS SANTOS TEODORO RODRIGUES INTERESSADO: MARCELA VICTORIA APARECIDA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 14:39

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:38

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 14:47

Publicação

07/11/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002844-48.2025.4.06.3811/MG AUTOR: HEITOR HENRIQUE SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, através do qual sustenta que a sentença padece do vício de omissão, uma vez que este Juízo Federal não teria analisado corretamente o laudo pericial médico. Devidamente intimado, o INSS deixou de se manifestar. Pois bem. Decido. Inicialmente, registro que os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem sem conhecidos. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento. Conforme dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes não existentes no decisum atacado. In casu, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, uma vez que, ao analisar o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na realidade, entendo que trata-se de simples crítica ao julgado e de intento de, via embargos de declaração, promover a reapreciação de questão já decidida, com a ulterior reforma do pronunciamento judicial em cotejo, quando já cumprida a prestação jurisdicional, o que é incabível na via eleita. Ressalte-se que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas dos autos e nos fundamentos que entender pertinentes à solução da controvérsia, não havendo imposição legal que o obrigue a se manifestar sobre todos os argumentos ou teses suscitados pelas partes, desde que devidamente motivada a decisão. Por fim, constato que a intenção da parte embargante é a reforma do julgado, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração. Se o embargante não concorda com as conclusões a que chegou este magistrado, não é pela estreita via dos embargos de declaração que poderá modificar o julgado, havendo, decerto, meios processuais adequados a tal finalidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:32

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:32

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:16

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002844-48.2025.4.06.3811/MG AUTOR: HEITOR HENRIQUE SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, através do qual sustenta que a sentença padece do vício de omissão, uma vez que este Juízo Federal não teria analisado corretamente o laudo pericial médico. Devidamente intimado, o INSS deixou de se manifestar. Pois bem. Decido. Inicialmente, registro que os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem sem conhecidos. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento. Conforme dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes não existentes no decisum atacado. In casu, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, uma vez que, ao analisar o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na realidade, entendo que trata-se de simples crítica ao julgado e de intento de, via embargos de declaração, promover a reapreciação de questão já decidida, com a ulterior reforma do pronunciamento judicial em cotejo, quando já cumprida a prestação jurisdicional, o que é incabível na via eleita. Ressalte-se que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas dos autos e nos fundamentos que entender pertinentes à solução da controvérsia, não havendo imposição legal que o obrigue a se manifestar sobre todos os argumentos ou teses suscitados pelas partes, desde que devidamente motivada a decisão. Por fim, constato que a intenção da parte embargante é a reforma do julgado, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração. Se o embargante não concorda com as conclusões a que chegou este magistrado, não é pela estreita via dos embargos de declaração que poderá modificar o julgado, havendo, decerto, meios processuais adequados a tal finalidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

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