Execução Fiscal 0000572-89.2018.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000572-89.2018.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000572-89.2018.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:REGINA CELIA MARQUES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID1340510849, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial, especialmente, do levantamento da restrição cadastrada no ID 1332547387, em relação a estes autos. Para tanto, intime-se a executada REGINA CELIA MARQUES, por mandado ou qualquer outro meio, para que informe conta bancária em nome próprio (banco, agência e conta), preferencialmente junto à CAIXA, para que seja realizada a devolução/transferência eletrônica dos valores, conforme Portaria COGER 838848, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Saliente-se que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária. Após, cientifique-se a Caixa para que transfira o valor bloqueado para a conta bancária informada pelo beneficiário, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de até 15 dias. Este despacho vale como ofício, devendo ser encaminhado à Caixa juntamente com cópia da informação do executado informando a conta bancária. A comunicação à SERASA deverá ser realizada diretamente pela autora, caso tenha incluído no nome da executada no referido cadastro. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. (Assinatura Eletrônica) MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

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