Procedimento Comum Cível 6009748-45.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009748-45.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mandado

12/05/2026, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 14:16

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:12

Publicação

18/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009748-45.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ALDENICE ALVES NAZARIO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB MG209058) AUTOR: ANA RAQUEL ALVES NAZARIO ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A): EDUANDRA LEMES FERREIRA (OAB MG206367) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB MG209058) RÉU: ANDRE LUIZ ASSIS CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS VEIGA (OAB MG215138) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que no documento apresentado pelo réu ANDRÉ LUIZ ASSIS CAMPOS JUNIOR (evento 1, INIC1, p. 199) que o ágio do imóvel foi vendido pela parte autora para Nathalia Rodrigues Bueno em 22/12/2021, pela quantia de R$27.000,00 - o que não foi impugnado pela parte autora. Desta forma, considerando que a parte autora postula a manutenção da parte autora na posse do bem, e que não há notícia de que a transferência do financiamento tenha sido formalmente solicitada à vendedora/construtora ou à CEF, afigura-se indispensável que a terceira adquirente seja incluída no polo passivo da lide, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Diante do exposto, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) promova a citação da terceira adquirente NATHÁLIA RODRIGUES BUENO no polo passivo; ii) esclareça se recebeu a quantia objeto do contrato de gaveta ( R$27.000,00 - evento 1, INIC1, p. 199), juntando nos autos o respectivo comprovante. Determino à d. Secretaria do Juízo que faça constar, no mandado de citação da litisconsorte NATHÁLIA RODRIGUES BUENO, a advertência de que deverá instruir sua contestação com: i) cópia integral do contrato firmado com a parte autora; ii) comprovante de transferência bancária do valor de R$27.000,00 correspondente à referida transação, com indicação do favorecido/recebedor. Citada a litisconsorte e apresentada a contestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:48

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 19:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Publicação

04/02/2026, 03:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009748-45.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ALDENICE ALVES NAZARIO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB MG209058) AUTOR: ANA RAQUEL ALVES NAZARIO ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A): EDUANDRA LEMES FERREIRA (OAB MG206367) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB MG209058) RÉU: ANDRE LUIZ ASSIS CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS VEIGA (OAB MG215138) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que no documento apresentado pelo réu ANDRÉ LUIZ ASSIS CAMPOS JUNIOR (evento 1, INIC1, p. 199) que o ágio do imóvel foi vendido pela parte autora para Nathalia Rodrigues Bueno em 22/12/2021, pela quantia de R$27.000,00 - o que não foi impugnado pela parte autora. Desta forma, considerando que a parte autora postula a manutenção da parte autora na posse do bem, e que não há notícia de que a transferência do financiamento tenha sido formalmente solicitada à vendedora/construtora ou à CEF, afigura-se indispensável que a terceira adquirente seja incluída no polo passivo da lide, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Diante do exposto, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) promova a citação da terceira adquirente NATHÁLIA RODRIGUES BUENO no polo passivo; ii) esclareça se recebeu a quantia objeto do contrato de gaveta ( R$27.000,00 - evento 1, INIC1, p. 199), juntando nos autos o respectivo comprovante. Determino à d. Secretaria do Juízo que faça constar, no mandado de citação da litisconsorte NATHÁLIA RODRIGUES BUENO, a advertência de que deverá instruir sua contestação com: i) cópia integral do contrato firmado com a parte autora; ii) comprovante de transferência bancária do valor de R$27.000,00 correspondente à referida transação, com indicação do favorecido/recebedor. Citada a litisconsorte e apresentada a contestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009748-45.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ALDENICE ALVES NAZARIO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB MG209058) RÉU: ANDRE LUIZ ASSIS CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS VEIGA (OAB MG215138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. As partes foram devidamente citadas e apresentaram suas contestações, suscitando preliminares e questões processuais. Da Inépcia da Inicial A petição inicial descreve os fatos e fundamentos de forma suficiente para a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa, não se configurando a inépcia alegada. A suficiência probatória é questão de mérito a ser analisada em momento oportuno. Assim sendo, afasto tal preliminar. Da Ilegitimidade Passiva dos Réus MRV Engenharia e Participações S.A. e André Luiz Assis Campos Junior A análise da responsabilidade dos réus, diante da complexidade da narrativa fática que envolve promessas, intermediação e suposta revenda, confunde-se com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual as respectivas preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Da Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal já foi objeto de análise e decisão anterior (Evento 1 - p. 245/247), que reconheceu seu interesse e determinou sua inclusão no polo passivo, em razão do contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária. Portanto, rejeito a preliminar. Do litisconsórcio ativo necessário A MRV Engenharia suscitou preliminar de litisconsórcio ativo necessário, aduzindo que, além da autora, o contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado também com a pessoa de Ana Raquel Alves Nazário. A relação jurídica material controvertida, que versa sobre a anulação integral do negócio jurídico celebrado afeta diretamente a esfera jurídica da co-compradora. A eficácia da sentença, portanto, dependerá da citação de todos os titulares do direito material, configurando litisconsórcio ativo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. Assim sendo, acolho a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita deferida em favor da Autora O benefício da gratuidade de justiça já foi deferido à autora em decisão anterior, sendo que a ela apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência. Outrossim, a desconstituição da afirmação de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais, ou seja, de que pode prover as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, deve ser feita por prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, a impugnante permaneceu no campo vago das alegações, não tendo carreado aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a alegação da requerente. Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão de Ana Raquel Alves Nazário no polo ativo da demanda, qualificando-a e requerendo sua citação, sob pena de extinção do feito. Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu André Luiz Assis Campos Junior. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

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