Mandado de Segurança Cível 6009116-43.2025.4.06.3816 - TRF6

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:33

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:08

Publicação

29/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6009116-43.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA IMPETRANTE: OCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 23/09/2025 - APELAÇÃO

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:53

Expedida/certificada

25/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:31

Confirmada

23/09/2025, 16:31

Publicação

19/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6009116-43.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE: OCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA em face da sentença de evento 28. A embargante sustenta omissão na sentença, uma vez que deve constar expressamente na decisão o direito da Embargante de optar, após o trânsito em julgado, pela restituição do indébito tributário referente ao período posterior à impetração do Mandado de Segurança por meio de precatório/RPV. Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, assiste razão à embargante. O STF fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 8311: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar o seguinte apontamento: [...] O pagamento da restituição do indébito tributário entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios. [...] Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL 1. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4775471&numeroProcesso=889173&classeProcesso=RE&numeroTema=831

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:01

Expedida/certificada

14/09/2025, 10:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:52

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:07

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:39

Publicação

17/07/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009116-43.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE: OCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para a) Reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, os valores destacados em suas notas fiscais a título de ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; b) Declarar a inconstitucionalidade, por incompatibilidade material com a Constituição Federal, da aplicação do art. 2º da Lei nº 12.973/2014 na parte em que autoriza a inclusão dos referidos tributos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) Assegurar à impetrante o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, respeitada a legislação de regência e o trânsito em julgado da presente decisão.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 19:09

Segurança

15/07/2025, 19:09

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 13:30

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 22:33

Confirmada

27/06/2025, 17:22

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:50

Documento (Certidão)

27/06/2025, 11:50

Documento (Certidão)

27/06/2025, 11:49

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:19

Documento (Mandado)

16/06/2025, 15:06

Mandado

12/06/2025, 10:02

Publicação

12/06/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:02

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009116-43.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE: OCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante pleiteia ordem judicial ao impetrado a fim de que seja reconhecido o direito da impetrante de recolher o IRPJ e a CSLL, previstas na Lei n° 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta. A lei n. 12.016/09 admite expressamente a concessão da medida liminar no mandado de segurança, caso em que pode ser determinada a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, a tutela de urgência terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. No caso dos autos, a medida urgente pleiteada se confunde com o próprio objeto do mandado de segurança, não sendo possível a concessão de medida de urgência de caráter eminentemente satisfativo sem antes ouvir a autoridade apontada como coatora. Diante do exposto, postergo a análise do pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja porque, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Prossiga-se no cumprimento dos itens abaixo: a) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). b) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se nos autos. c) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. d) Intime-se a parte impetrante desta decisão. e) Oportunamente, registrem-se para sentença. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

10/06/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:07

Publicação

27/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009116-43.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE: OCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, c/c o inciso I do artigo 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento de custas ou declaração que comprove hipossuficiência. Posteriormente, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:59

Documento (Certidão)

15/05/2025, 09:39

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 09:39

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(53)