Petição Cível 6013056-50.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Exercício ProfissionalPetição Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni

Partes do Processo

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR

OAB/MG 090159

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

16/10/2025, 13:59

Mero expediente

16/10/2025, 00:35

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:42

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:18

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Documento (Certidão)

23/09/2025, 14:33

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:35

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:17

Em Secretaria

30/07/2025, 16:09

Documento (Carta de ordem)

30/07/2025, 16:09

Publicação

21/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6013056-50.2024.4.06.3816/MG REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG ADVOGADO(A): HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR (OAB MG090159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a parte requerida ainda não comprovou a determinação judicial deferida nos autos. Nesse contexto, determino que seja o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG novamente intimado para que cumpra a medida judicial concedida em favor da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Com a comprovação, intime-se a parte autora a fim de que requeira o que entender de direito. Não comprovado o cumprimento da obrigação, voltem-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, [data da assinatura].

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:52

Todas as movimentações(53)

Por decisão judicial

16/10/2025, 13:59

Mero expediente

16/10/2025, 00:35

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:42

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:18

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2025, 14:33

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:35

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:17

Em Secretaria

30/07/2025, 16:09

Documento (Carta de ordem)

30/07/2025, 16:09

Publicação

21/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6013056-50.2024.4.06.3816/MG REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG ADVOGADO(A): HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR (OAB MG090159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a parte requerida ainda não comprovou a determinação judicial deferida nos autos. Nesse contexto, determino que seja o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG novamente intimado para que cumpra a medida judicial concedida em favor da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Com a comprovação, intime-se a parte autora a fim de que requeira o que entender de direito. Não comprovado o cumprimento da obrigação, voltem-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, [data da assinatura].

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:52

Outras Decisões

17/07/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 12:04

Trânsito em julgado

17/07/2025, 12:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:28

Publicação

27/05/2025, 02:52

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PETIÇÃO Nº 6013056-50.2024.4.06.3816/MG REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG ADVOGADO(A): HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR (OAB MG090159) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e reconheço a ilegalidade da conduta do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE/MG para determinar a adequação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas, efetivos ou contratados, a fim de que passem a cumprir jornada não superior a trinta horas semanais, sem redução salarial, na esteira da Lei 8.856/94.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

21/05/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:56

Procedência

16/05/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:19

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2025, 16:57

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:09

Confirmada

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/01/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:50

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:05

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Por decisão judicial

07/11/2024, 12:36

Expedida/certificada

06/11/2024, 18:23

Mero expediente

06/11/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:38

Documento (Certidão)

05/11/2024, 14:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

04/11/2024, 12:14

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:10

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:42

Confirmada

06/10/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta de ordem)

30/09/2024, 16:30

Liminar

26/09/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 17:02

Distribuição (sorteio)

23/09/2024, 15:59

•26/05/2025, 00:00