Recurso Inominado Cível 6017991-36.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCadastro de Indadimplentes - CADINRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

ANTONIO LIMA REINALDO

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA KRETTLI MARQUES

OAB/MG 113236·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6017991-36.2024.4.06.3816/MG AUTOR: ANTONIO LIMA REINALDO ADVOGADO(A): BRUNA KRETTLI MARQUES (OAB MG113236) SENTENÇA Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexistência dos débitos fiscais, em face da perda superveniente do objeto, haja vista o cancelamento administrativo das inscrições na Dívida Ativa pela União. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de indenização por danos morais.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00