Procedimento do Juizado Especial Cível 6009182-23.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelProfessorProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teofilo Otoni

Partes do Processo

VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL ESTEVES ARAUJO

OAB/MG 211827

·

CPF

·

Representa: Autor

IZADORA SILVA CARNEIRO

OAB/MG 184440·CPF·Representa: Autor

JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA

OAB/MG 211716·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:40

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 11:27

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Por decisão judicial

23/07/2025, 03:53

Paga

22/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:54

Por decisão judicial

28/06/2025, 13:16

Enviada ao Tribunal

28/06/2025, 09:39

Documento (Certidão)

27/06/2025, 02:17

Publicação

27/06/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:02

Todas as movimentações(60)

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:40

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Por decisão judicial

23/07/2025, 03:53

Paga

22/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:54

Por decisão judicial

28/06/2025, 13:16

Enviada ao Tribunal

28/06/2025, 09:39

Documento (Certidão)

27/06/2025, 02:17

Publicação

27/06/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009182-23.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) ADVOGADO(A): JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A): IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 25/06/2025 - Juntado(a)

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:50

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 21:16

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 09:53

Publicação

12/06/2025, 02:45

Publicação

11/06/2025, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009182-23.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) ADVOGADO(A): JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A): IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores devidos. Após, vista ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo aquiescência, expeça-se RPV. Em caso de discordância, nova vista ao autor no período de 5 (cinco) dias. Teófilo Otoni/MG, 10/06/2025. (Servidor)

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:15

Publicação

06/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009182-23.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) ADVOGADO(A): JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A): IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (29/07/2024) e DIP em 01/06/2025, conforme art. 20, II e §1º, da EC 103/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a imediata implantação do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas. Juros e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 04:25

Confirmada

04/06/2025, 04:25

Expedida/certificada

04/06/2025, 00:12

Procedência

04/06/2025, 00:12

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:41

Confirmada

02/06/2025, 09:41

Publicação

30/05/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009182-23.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) ADVOGADO(A): JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A): IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária movida por Viviane Borges Amaral Ferreira em face do INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Afirma já ter mais de 27 anos de tempo de contribuição na qualidade de professora de ensino básico. Todavia, o INSS teria indevidamente desconsiderado os períodos de 19/04/2022 a 29/01/2023 e 01/04/2024 a 25/01/2024. Todavia, verifico que o processo administrativo ainda não se encontra juntado aos autos. A autora juntou à inicial apenas algumas páginas do processo, o que impede a completa análise do direito discutido nos autos. Assim, intimem-se as partes para que juntem aos autos cópía do processo administrativo referente ao benefício n. 197.059.136-3. Prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:33

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 17:33

Publicação

27/05/2025, 02:52

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009182-23.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) ADVOGADO(A): JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A): IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009182-23.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VIVIANE BORGES AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) ADVOGADO(A): JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A): IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dada a celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal - JEF, postergo a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido. Desde já, fica ciente a parte autora, da indispensável discriminação dos períodos que entende controvertidos, correlacionando-os ou articulando-os com as provas dos autos, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. Cite-se o réu para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Em seguida, inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:15

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:12

Sem descrição

16/05/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00