Execução Fiscal 0005164-90.2011.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0005164-90.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005164-90.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN ADVOGADO(A): MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO (OAB MG082452) INTERESSADO: PEDRO MIGUEL ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARINE LIMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GYLLIARD MATOS FANTECELLE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com o objetivo de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, em face da empresa executada e seus corresponsáveis. No curso do processo, sobreveio a penhora de imóvel rural registrado sob a matrícula nº 6.452, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, com posterior alienação judicial por meio eletrônico. A arrematação foi homologada no evento 206. Foi interposto agravo de instrumento contra a homologação da alienação, que, contudo, não foi recebido no efeito suspensivo. Marta Rodrigues Dupin, coproprietária do bem penhorado, apresentou manifestação no evento 222.1, noticiando que não foi intimada da alienação judicial. Alega, ademais, que detém 50% da titularidade do bem e que não lhe foi oportunizado o exercício do direito de preferência, conforme previsto no art. 843, §1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 843 do CPC estabelece que: “Quando o bem penhorado consistir em bem indivisível, o coproprietário será intimado da penhora. § 1º Aplicam-se ao coproprietário as disposições relativas ao cônjuge, no que couber.” No presente caso, a documentação acostada aos autos revela que a executada Marta Rodrigues foi, de fato, intimada da penhora e da avaliação do imóvel. No entanto, não foi intimada acerca da alienação judicial do bem, tampouco de que lhe tenha sido assegurado o exercício do direito de preferência, como determina a legislação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação do coproprietário para os atos de expropriação judicial configura nulidade absoluta. Dessa forma, a ausência de intimação pessoal da coproprietária para a alienação judicial do bem constitui vício insanável, a impor o reconhecimento da nulidade da arrematação judicial realizada nos presentes autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 843, §1º, c/c art. 889 e art. do Código de Processo Civil, acolho a arguição de nulidade formulada por Marta Rodrigues Dupin e declaro nula a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 6.452 do 2º CRI de Teófilo Otoni/MG. Considerando que o agravo interposto não foi recebido no efeito suspensivo, determino o prosseguimento regular da execução fiscal, com a intimação pessoal da coproprietária Marta Rodrigues Dupin para, querendo, exercer o direito de preferência legal. Após, caso a coproprietária não exerça o direito de preferência, realize nova avaliação judicial do imóvel, a fim de subsidiar eventual futura expropriação. Comunique-se ao arrematante acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005164-90.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN ADVOGADO(A): MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO (OAB MG082452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação como terceiro interessado (arrematante) e expedição de carta de alienação formulado por PEDRO MIGUEL ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA e CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN. O requerente informa que arrematou o imóvel rural de matrícula nº 6.452, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni/MG, em procedimento de alienação por iniciativa particular realizado na plataforma Comprei, pelo valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente a 75% do valor da avaliação judicial. Aduz que efetuou o pagamento integral do preço e da comissão devida ao corretor intermediário, restando pendente apenas a assinatura do Auto de Alienação e a expedição da Carta de Alienação para registro da propriedade em seu nome. O executado CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN apresentou manifestações (eventos 180 e 193) questionando o valor da avaliação, alegando que este estaria abaixo do valor de mercado, conforme laudos de avaliação mercadológica juntados aos autos. A exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a homologação da arrematação (eventos 187 e 202). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação de PEDRO MIGUEL ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA como terceiro interessado nos autos, na qualidade de arrematante do imóvel penhorado, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, determinando as devidas anotações no sistema processual. Quanto às impugnações apresentadas pelo executado, verifico que estas foram apresentadas intempestivamente, após a efetivação da alienação por iniciativa particular, que se deu em procedimento regular autorizado por este juízo. Além disso, o executado foi devidamente intimado sobre a avaliação do bem realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal e não apresentou impugnação no momento oportuno. Os laudos de avaliação mercadológica juntados pelo executado (Eventos 193LAUDOAVAL2.pdf e 193LAUDOAVAL3.pdf), datados de 27/01/2025, são posteriores ao auto de avaliação judicial e à própria alienação, ocorrida em 04/01/2025, não servindo, portanto, para invalidar ato jurídico já perfectibilizado. Ademais, o valor pelo qual o imóvel foi alienado (R$ 187.500,00) corresponde a 75% do valor da avaliação judicial, respeitando o limite mínimo de 50% estabelecido no art. 891, parágrafo único, do CPC, não havendo, assim, qualquer ilegalidade que macule o procedimento de alienação por iniciativa particular. Conforme já decidido por este juízo (evento 183), não se vislumbram nulidades no procedimento de alienação. Pelo contrário, restou demonstrado nos autos que o arrematante cumpriu integralmente suas obrigações, efetuando o pagamento integral do preço e da comissão devida ao intermediário. A proposta apresentada por terceiro (Antônio Amaro Pinto - evento 189) foi corretamente indeferida (evento 199), por ausência de interesse jurídico e por ter sido apresentada após a conclusão do procedimento de alienação. Assim, nos termos do art. 880, §2º, do CPC, HOMOLOGO a alienação, por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (evento 190), considerando perfeita, acabada e irretratável a alienação do imóvel de matrícula nº 6.452, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni/MG, em conformidade com o art. 903 do CPC. Por conseguinte: 1 DETERMINO a expedição da Carta de Alienação em favor do arrematante PEDRO MIGUEL ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA, conforme minuta apresentada pela exequente no evento 190, servindo este documento como título hábil para o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 2 OFICIE-SE ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni/MG para que proceda ao registro da Carta de Alienação na matrícula nº 6.452, transferindo a propriedade do imóvel para o arrematante, bem como para que promova a baixa de eventuais penhoras, hipotecas e outros gravames anteriores à data da arrematação (04/01/2025) que porventura incidam sobre o referido imóvel, em conformidade com o disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 908, §1º, do Código de Processo Civil. 3 PROCEDA-SE o registro de PEDRO MIGUEL ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA no sistema processual, conforme determinado. 4 Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(275)