Execução Fiscal 0000242-25.2019.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0000242-25.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 12:52

Baixa Definitiva

28/10/2025, 10:28

Trânsito em julgado

28/10/2025, 10:26

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:08

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:11

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:04

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Publicação

09/10/2025, 03:16

Documento (Certidão)

08/10/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000242-25.2019.4.01.3816/MG EXECUTADO: DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES ADVOGADO(A): WESLEI GONCALVES CHAVES (OAB MG146035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES em face da sentença de evento 177, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado quanto à análise de determinar o levantamento das restrições RENAJUD aplicadas nos veículos de posse da parte executada em todos os processos agrupados a estes autos principais. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem provimento. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao(à) embargante quanto à omissão apontada. A decisão embargada, de fato, não apreciou a necessidade de levantamento das referidas constrições nos autos apensos a estes, em virtude da reunião processual deferida conforme decisão de evento 96.2. Conforme prevê o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Ademais, o art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Passo, portanto, a suprir a omissão apontada. ANÁLISE DO PONTO OMISSO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES para sanar a omissão apontada e determinar o imediato levantamento das constrições RENAJUD aplicadas nos processos indicados na petição de evento 183. Intimem-se as partes. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000242-25.2019.4.01.3816/MG EXECUTADO: DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES ADVOGADO(A): WESLEI GONCALVES CHAVES (OAB MG146035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM em face de DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES, na qual foram impostas restrições sobre dois veículos de propriedade do executado: FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT, placa RTO3J63, e I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, placa RDK9F95. Em cumprimento à determinação anterior deste Juízo (Evento 103), o executado informou que ambos os veículos encontram-se localizados na Rua Bartolomeu de Gusmão, 34, Centro de Itinga/MG (Evento 108 e reiterado no Evento 114). O executado reiterou pedido para liberação da restrição sobre o veículo Toyota Hilux, sob argumento de que teria antecipado o pagamento de parcelamentos junto ao órgão ambiental, e de que haveria excesso de execução com penhora desproporcional aos valores dos bens. Por sua vez, a exequente ANM se manifestou contrariamente ao pedido de substituição da penhora, argumentando não haver previsão legal para tal substituição nas hipóteses do art. 848 do CPC, e informou que o valor atualizado do débito é de R$ 35.324,13 (Evento 111). É o relatório. Decido. Verifico que o executado cumpriu a determinação judicial informando a localização dos veículos (Eventos 108 e 114), onde se encontram na Rua Bartolomeu de Gusmão, 34, Centro de Itinga/MG. Em relação ao pedido de liberação da restrição sobre o veículo Toyota Hilux, conforme já estabelecido na decisão anterior (Evento 1), é necessária a prévia avaliação dos veículos para melhor análise acerca da suficiência de garantia e eventual excesso na constrição. Somente após a efetiva avaliação dos bens é que será possível verificar se há, de fato, excesso de execução e se a constrição de apenas um dos veículos seria suficiente para garantir o débito executado, nos termos do art. 805 do CPC. Ante o exposto: 1) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação judicial para os veículos FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT, placa RTO3J63, e I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, placa RDK9F95, localizados na Rua Bartolomeu de Gusmão, 34, Centro de Itinga/MG; 2) Com a juntada da avaliação judicial, dê-se vista ao executado para eventual impugnação à avaliação pelo prazo de 5 dias. 3) Tudo pronto retornem os autos conclusos para análise do pedido de liberação da restrição sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, placa RDK9F95. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(174)