Apelação Cível 6017966-23.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAbono de PermanênciaApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni

Partes do Processo

AMILTON PEREIRA PORTO

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE 028078·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/MG 185559·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6017966-23.2024.4.06.3816/MG AUTOR: AMILTON PEREIRA PORTO ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, fica(m) a(s) parte(s) ex adversa intimada(s) da(s) apelação(ões) interposta(s), podendo, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Teófilo Otoni (MG), [data da assinatura].

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6017966-23.2024.4.06.3816/MG AUTOR: AMILTON PEREIRA PORTO ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) SENTENÇA Diante de todo o exposto, a) com arrimo no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, em relação à FUNASA, por ilegitimidade passiva ad causam; b) com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a demanda em face da União, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 01/08/1983 a 27/04/1995, por mero enquadramento.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00