Procedimento do Juizado Especial Cível 6009234-19.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRural (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

EDINALDO VIEIRA SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA RODRIGUES LIMA

OAB/BA 067008·Representa: Autor

KARINA NUNES LEBRAO

OAB/MG 126619·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

27/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009234-19.2025.4.06.3816/MG AUTOR: EDINALDO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A): KARINA NUNES LEBRAO (OAB MG126619) ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES LIMA (OAB BA067008) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:26

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:37

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 10:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 09:17

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 09:17

Documentos

•26/05/2025, 00:00