Procedimento do Juizado Especial Cível 6004181-57.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004181-57.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 22:32

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:07

Publicação

11/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004181-57.2025.4.06.3816/MG AUTOR: PEREIRA E BRIGLIA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquive-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 07:21

Conclusão (para despacho)

08/06/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:20

Publicação

27/05/2025, 02:52

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004181-57.2025.4.06.3816/MG AUTOR: PEREIRA E BRIGLIA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: [i] de a parte autora recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas reduzidas, respectivamente, de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal, nos termos do art. 15, §1º, III, ?a? da Lei n.º 9.249/95 (redação dada pela Lei n.º 11.727/2008) relativamente aos serviços tipicamente hospitalares, excluídas as demais atividades, como, por exemplo, consultas médicas e atividades administrativas; e [ii] à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título a partir da data do registro da pessoa jurídica como sociedade empresária Ltda (14/01/2025), podendo a parte autora optar pela compensação desses valores com tributos devidos à UNIÃO, observado o disposto no art. 74, da Lei n.º 9.430/96 e no art. 170-A, do CTN.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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