Recurso Inominado Cível 1005256-90.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005256-90.2023.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRENTE: MARIA NILSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUIZA SANTOS FONSECA VILELA (OAB MG215276) ADVOGADO(A): MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840) ADVOGADO(A): TULIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS (OAB MG216130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 19/06/2025 - Juntado(a)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005256-90.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE: MARIA NILSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUIZA SANTOS FONSECA VILELA (OAB MG215276) ADVOGADO(A): MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840) ADVOGADO(A): TULIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS (OAB MG216130) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores devidos. Após, vista ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo aquiescência, expeça-se RPV. Em caso de discordância, nova vista ao autor no período de 5 (cinco) dias. Teófilo Otoni/MG, 10/06/2025. (Servidor)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005256-90.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE: MARIA NILSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUIZA SANTOS FONSECA VILELA (OAB MG215276) ADVOGADO(A): MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840) ADVOGADO(A): TULIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS (OAB MG216130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em erro material ao fixar a DIB. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. No caso em tela, observo que a data correta para fixação da DIB, tendo em vista o período de atividade rural reconhecido pelo juízo de 21.12.1985 a 25.08.2021, a data do implemento da idade mínima em 08/04/2019, a devida da juntada da documentação comprobatória da atividade rural no processo administrativo (evento 12, DOC5, evento 12, DOC6, evento 12, DOC7, evento 12, DOC8 e evento 12, DOC9) e a data de entrada do requerimento é 23/03/2022. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 23/03/2022 (DER). DIP em 01.06.2023. Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:19

Cancelamento da distribuição

26/03/2025, 23:47

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 09:55

Recebimento

15/08/2023, 08:02

Distribuição (sorteio)

15/08/2023, 08:02

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2025, 00:00