Mandado de Segurança Cível 6058505-45.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6058505-45.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6058505-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOAO MENDES SOARES ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado entre as partes em epígrafe, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento e cumpra o acórdão administrativo favorável ao seu pedido de benefício previdenciário, pendente para além do razoável. Sustenta que apesar da decisão favorável, a autoridade coatora não deu o devido andamento, em afronta ao art. 49 da lei 9.784/99. É o breve relatório. DECIDO. Do mandado de segurança. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula prazo de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, já superado, no caso vertente, sem qualquer informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese. Conforme documentos anexados, o benefício encontra-se em análise e sem evidência que tenha sido dado o devido andamento com regular desfecho, extrapolando o prazo legal. Ademais, no caso concreto, verifica-se o descumprimento o prazo máximo para análise do reconhecimento inicial de direitos previdenciários, conforme assentado no acordo homologado pelo e. STF no RE 1171152. Por estas razões, defiro, em parte, o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo de benefício da parte impetrante, desde que ausentes diligências a cargo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta. Para devida interpretação, a presente decisão não implica ordem, per se, para pagamento de atrasados (eis que o writ não é sucedâneo de ação ordinária de cobrança), e nem importa acolhimento do mérito da decisão administrativa ou abrevia o devido processo legal administrativo e os recursos e fases que lhe são inerentes. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não é caso de prevenção. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Confirmada

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