Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001927-72.2024.4.06.3808 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001927-72.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001927-72.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: JONAS LEAL NETO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOELMA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOEL AUGUSTO MUNIZ ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS SCALON ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JUNIOR ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOEL YUTAKA SUGANO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAQUIM QUINTEIRO UCHOA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAQUIM PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) SENTENÇA Inicialmente, indefiro os pleitos formulados pela parte executada, consistentes na expedição de ofício ao Juízo onde tramita a Ação Coleva nº 0000837-63.2010.4.01.3808, para noticiá-lo da presente execução individual, bem como na intimação dos exequentes para que comprovem a desistência da execução naquele feito coletivo. É que não se verifica, nos autos, qualquer elemento que evidencie a existência de obstáculo jurídico ou material que impeça a parte interessada de adotar, por meios próprios, as providências que entender cabíveis, como a comunicação ao Juízo onde tramita a ação coletiva sobre o resultado deste cumprimento de sentença. A atuação do Judiciário, nas hipóteses aventadas, pressupõe a demonstração de necessidade concreta, fundada na existência de ônus excessivo ou impossibilidade objetiva de atuação direta pelas partes, o que não restou comprovado. Ademais, eventual duplicidade de recebimento constitui hipótese futura e incerta, cuja ocorrência, se verificada, poderá ser objeto de apuração e resposta processual adequada, inclusive por meio de impugnação ou ação autônoma. Inexistindo controvérsia, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 1, PLAN5) e fixo o valor da execução emR$ 62.818,14 (sessenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos), atualizado até julho de 2024. Considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do decidido sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.190 ? REsp nº 2.029.636/SP). Ressalvada a ausência de impugnação, permanece a obrigação do executado de restituir aos exequentes os valores despendidos a título de custas iniciais. Expeçam-se as requisições de pagamento, com vistas às partes. Não havendo oposição quanto ao teor das requisições, encaminhem-se os documentos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para as providências cabíveis. Após a migração das requisições, suspenda-se a tramitação processual até a constatação do(s) depósito(s) dos valor(es) requisitado(s), que deverá(ão) ser comunicado(s) ao(s) favorecido(s), observando-se o prazo máximo de sobrestamento de um ano para RPV e precatórios, e de 70 dias no caso de apenas RPV. Cientificado o credor do depósito, e não havendo incidentes ou requerimentos pendentes, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e arquivem-se os autos.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001927-72.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: JONAS LEAL NETO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOELMA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOEL AUGUSTO MUNIZ ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS SCALON ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JUNIOR ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOEL YUTAKA SUGANO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAQUIM QUINTEIRO UCHOA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAQUIM PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de n.º 0000837-63.2010.4.01.3808 em que buscam os 10 exequentes a restituição de valores recolhidos a título de contribuição social ao RPPS, incidentes sobre o terço constitucional de férias recebido pelos mesmos, pelo período de 5 anos anteriores à propositura da ação referenciada. Intimados, os exequentes apresentaram aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e declarações de hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. No quadro abaixo, dentre outras informações, são expostos de forma resumida dados sobre rendimentos dos exequentes: Nome do Servidor Meses e Ano das Remunerações Individuais Encontradas Valor Médio Líquido Recebido (destes meses) Apresentou Declaração de Hipossuficiência/procuração Jonas Leal Neto 1 Nov 2024, 13º R$ 18.369,27 Sim/sim Joelma Pereira 2 Set 2024, Out 2024 R$ 15.841,36 Sim/sim. Joao Domingos Scalon 3 Set 2024, Out 2024, Nov 2024 (13º) R$ 18.903,89 Sim/sim Joao Chrysostomo de Resende Junior 4 Out 2024, Dez 2024 R$ 26.420,96 Sim/sim Joel Yutaka Sugano 5 Set 2024, Out 2024, 13º R$ 17.711,48 Sim/Sim Joaquim Quinteiro Uchoa 6 13º, Set 2024, Out 2024 R$ 18.115,41 Sim/sim Joaquim Paulo da Silva¹ 7 Set 2024, Out 2024, Dez 2024 (13º) R$ 9.158,82 Não/sim Joao de Deus Souza Carneiro² 8 Out 2024, Nov 2024 R$ 18.071,87 Não/sim Joel Augusto Muniz 9 Sem dados recentes - Sim/sim Denota-se que os exequentes auferem de forma líquida valores superiores a R$ 9.000,00. Destaco que não apresentados aos autos demonstrativos de pagamentos atualizados de Joel Augusto Muniz, não obstante a regular intimação dos exequentes para tanto. Tal constatação vai de encontro com arguições de falta de condições para arcar com os ônus processuais, tendo em vista a ausência de outros documentos hábeis a corroborar as declarações de hipossuficiência. Enfim, as informações extraíveis da documentação junto aos autos afastam a presunção relativa de veracidade das declarações de situação de miserabilidade, o que demanda o indeferimento dos pleitos por benefícios da justiça gratuíta. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059924 2017.00.39184-8, RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/12/2019..DTPB:) LOGO, INDEFIRO o pleito pela concessão do benefícios da justiça gratuita aos exequentes. INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas iniciais (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018), sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290 do CPC. Decorrido in albis, desde já, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e decorrido o prazo para recursos, arquivem os autos. Cumprido, INTIME-SE a parte executada para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. LAVRAS, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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