Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001913-88.2024.4.06.3808 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001913-88.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:52

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:27

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:29

Documento (Certidão)

16/12/2025, 09:27

Documento (Certidão)

14/12/2025, 09:28

Documento (Certidão)

12/12/2025, 09:34

Documento (Certidão)

12/12/2025, 09:34

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:35

Publicação

11/12/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:39

Confirmada

10/12/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6001913-88.2024.4.06.3808/MG (originário: processo nº 00008376320104013808/MG) RELATOR: PEDRO MARADEI NETO EXEQUENTE: FREDERICO FAULA DE SOUSA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FRANCISVAL DE MELO CARVALHO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FORTUNATO SILVA DE MENEZES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FLAVIA LUCIANA NAVES MAFRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FABIO AKIRA MORI ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FRANCISCO DUQUE DE MESQUITA NETO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS GOMES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FLAVIANA ANDRADE DE PADUA CARVALHO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FATIMA MARIA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FABIANA QUEIROZ ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 19:28

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001913-88.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: FREDERICO FAULA DE SOUSA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FRANCISVAL DE MELO CARVALHO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FORTUNATO SILVA DE MENEZES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FLAVIA LUCIANA NAVES MAFRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FABIO AKIRA MORI ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FRANCISCO DUQUE DE MESQUITA NETO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS GOMES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FLAVIANA ANDRADE DE PADUA CARVALHO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FATIMA MARIA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: FABIANA QUEIROZ ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de n.º 0000837-63.2010.4.01.3808 em que buscam os 10 exequentes a restituição de valores recolhidos a título de contribuição social ao RPPS, incidentes sobre o terço constitucional de férias recebido pelos mesmos, pelo período de 5 anos anteriores à propositura da ação referenciada. Intimados, os exequentes apresentaram aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e declarações de hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. No quadro abaixo, dentre outras informações, são expostos de forma resumida dados sobre rendimentos dos exequentes: : Nome do Servidor Meses/Ano da Remuneração Considerados Valor Líquido Médio (R$) Apresentou Declaração de Hipossuficiência / Procuração FREDERICO FAÚLA DE SOUSA SET/OUT/NOV 2024 11.242,121... Sim/sim FRANCISVAL DE MELO CARVALHO SET/OUT/NOV 2024 20.607,754... Sim/sim FORTUNATO SILVA DE MENEZES SET/OUT/NOV 2024 16.014,927... Sim/sim FLÁVIA LUCIANA NAVES MAFRA SET/OUT/NOV 2024 17.284,9310... Sim/sim FÁBIO AKIRA MORI SET/OUT/NOV 2024 15.250,4713... Sim/sim FRANCISCO DUQUE DE MESQUITA NETO SET/OUT/NOV 2024 10.685,6316... Sim/sim FRANCISCO CARLOS GOMES SET/OUT/NOV 2024 10.641,7019... Sim/sim FLAVIANA ANDRADE DE PÁDUA CARVALHO SET/OUT/NOV 2024 15.024,2422... Sim/sim FATIMA MARIA DE SOUZA MOREIRA SET/OUT/NOV 2024 21.608,0633 Sim/sim FABIANA QUEIROZ SET/OUT/NOV 2024 16.993,5028... Sim/sim Denota-se que os exequentes auferem de forma líquida valores superiores a R$ 10.500,00 mensais. Tal constatação vai de encontro com a arguição de falta de condições de arcar com os ônus processuais, tendo em vista a ausência de outros documentos hábeis a corroborar as declarações de hipossuficiência. Enfim, as informações extraíveis da documentação junto aos autos afastam a presunção relativa de veracidade das declarações de situação de miserabilidade, o que demanda o indeferimento dos pleitos por benefícios da justiça gratuíta. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059924 2017.00.39184-8, RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/12/2019..DTPB:) LOGO, INDEFIRO o pleito pela concessão do benefícios da justiça gratuita aos exequentes. INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas iniciais (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018), sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290 do CPC. Decorrido in albis, desde já, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e decorrido o prazo para recursos, arquivem os autos. Cumprido, INTIME-SE a parte executada para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. LAVRAS, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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