Mandado de Segurança Cível 6003836-03.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003836-03.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:23

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:34

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 20:09

Publicação

18/09/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003836-03.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA para sanar omissão da sentença, que não enfrentou a questão da ampliação da receita bruta por força da Lei 12.973/2014. Além disso, a questão da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL está sendo debatida no Tema 1.312 do STJ. Diz também que o caráter facultativo do regime não modifica a receita bruta. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. No termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para aclarar obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou para corrigir erro material. Inexiste a omissão alegada. A sentença deixa claro que a base de cálculo do IRPJ e CSLL não é a receita bruta, mas o lucro ou renda. Este é obtido mediante apuração da receita e dedução dos custos, inclusive os tributos. Essa metodologia de cálculo está prevista no Decreto-lei 1.598/1977, seja antes ou depois da alteração incluída pela Lei 12.973/2014. Não houve inovação nisso. Como a dedução dos tributos já é permitida na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, não cabe dupla dedução dos tributos, primeiro na receita, depois na própria metodologia de apuração da renda ou lucro. O lucro presumido obedece a mesma sistemática, pois no percentual aplicado para a apuração da renda ou lucro líquido já está inclusa a dedução dos tributos. É mera técnica simplificada de apuração da base de cálculo. Quanto ao Tema 1.312, não há determinação de suspensão em primeira instância. Assim, a matéria posta nos embargos foi analisada na sentença, que entendeu pela impossibilidade de dupla dedução dos tributos, primeiro na receita e depois na metodologia de apuração da renda ou lucro. Não há omissão. Pretende o embargante, em realidade, rediscutir o mérito. Deve adotar o caminho apropriado. Postas essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:41

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003836-03.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA para sanar omissão da sentença, que não enfrentou a questão da ampliação da receita bruta por força da Lei 12.973/2014. Além disso, a questão da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL está sendo debatida no Tema 1.312 do STJ. Diz também que o caráter facultativo do regime não modifica a receita bruta. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. No termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para aclarar obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou para corrigir erro material. Inexiste a omissão alegada. A sentença deixa claro que a base de cálculo do IRPJ e CSLL não é a receita bruta, mas o lucro ou renda. Este é obtido mediante apuração da receita e dedução dos custos, inclusive os tributos. Essa metodologia de cálculo está prevista no Decreto-lei 1.598/1977, seja antes ou depois da alteração incluída pela Lei 12.973/2014. Não houve inovação nisso. Como a dedução dos tributos já é permitida na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, não cabe dupla dedução dos tributos, primeiro na receita, depois na própria metodologia de apuração da renda ou lucro. O lucro presumido obedece a mesma sistemática, pois no percentual aplicado para a apuração da renda ou lucro líquido já está inclusa a dedução dos tributos. É mera técnica simplificada de apuração da base de cálculo. Quanto ao Tema 1.312, não há determinação de suspensão em primeira instância. Assim, a matéria posta nos embargos foi analisada na sentença, que entendeu pela impossibilidade de dupla dedução dos tributos, primeiro na receita e depois na metodologia de apuração da renda ou lucro. Não há omissão. Pretende o embargante, em realidade, rediscutir o mérito. Deve adotar o caminho apropriado. Postas essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003836-03.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA, para combater ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GOVERNADOR VALADARES, de modo a lhe garantir o direito de recolher o IRPJ e CSLL, na modalidade lucro presumido, mediante exclusão da receita bruta do valor do ISS, PIS, COFINS, o próprio IRPJ e CSLL, entendendo que os tributos não compõem a receita bruta. Pede-se liminar. Decido. A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida. Ao caso não tem aplicação do que ficou decidido no RE 574.706, pelo STF, no Tema 69. Lá a questão envolvia o ICMS destacado na nota fiscal de venda do produto, o qual, por incidir sobre a operação e por ter destinação ao FISCO, sendo mera quantia repassada pelo comprador ao vendedor com tal finalidade, não integrava a receita do contribuinte para fins de apuração do PIS e COFINS. Entendeu-se que havia mero ingresso transitório, visto que o montante pago pelo comprador a título de ICMS, em última análise, pertencia ao FISCO, não ingressando no patrimônio do contribuinte. A questão aqui é diversa. Salvo o ISS, os demais tributos invocados não tem por fundamento a operação, mas a receita ou lucro. Não há aderência ao que ficou decido no Tema 69 pelo STF. O imposto de renda tem por base de cálculo o lucro contábil. Logicamente, na apuração do lucro, estão deduzidas as despesas, inclusive os impostos incidentes. A CSLL tem a mesma base de cálculo, com o acréscimo de dedução da provisão do imposto de renda, pois incide sobre o lucro líquido. Mas esse tipo de tributação tem aplicação na sistemática do lucro real, em que se apuram as receitas e se deduzem as despesas. No entanto, a legislação confere ao contribuinte a opção pelo lucro presumido, isentando-o da elaboração dos demonstrativos contábeis de apuração do lucro real. Quando se adota essa sistemática, trabalha-se com a receita bruta, aplicando sobre ela determinado percentual, para fins de apuração do lucro. Eis a redação dos dispositivos legais, contidos na Lei 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: O conceito de receita bruta é dado pelo Decreto-lei 1.598/1977, em seu artigo 12, que manda computar todas as receitas, seja em operação de conta própria, seja em operação de conta alheia. A dedução de tributos é permitida para se apurar a receita líquida, seja com a alteração da Lei 12.973/2014, seja na redação anterior. Logicamente, a aplicação do percentual do lucro presumido contempla todas as deduções possíveis, inclusive os tributos. A dedução já está embutida na própria metodologia de cálculo do lucro presumido. Ao se presumir o lucro, logicamente também se presumiram as despesas, que foram deduzidas da receita bruta. Não se pode permitir a dedução em duplicidade. A primeira na base de cálculo. A segunda na própria dedução das despesas pela forma presumida, ao se trabalhar com determinado percentual. Não se pode mesclar dois regimes. O lucro presumido é uma faculdade. Mas ao se optar por tal regime, o contribuinte deve se sujeitar à sistemática, em que a totalidade das despesas são deduzidas implicitamente, ao se trabalhar com determinado percentual para fins de apuração do lucro. A questão foi objeto de debate pelo STJ, em duas oportunidades. No tema 1.008 analisou a dedução do ICMS, produzindo a seguinte tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. No Tema 1.240, o ponto central era a dedução do ISS. O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Segue jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS. ICMS-ST. ISS. PIS. COFINS. TEMA 1008/STJ. TEMA 1240/STJ. 1. Tema 1008 do STJ: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 2. Tema 1240 do STJ: O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido 3. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o PIS, COFINS, ISS, ICMS e ICMS-ST não podem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. (TRF4, AC 5005337-11.2021.4.04.7206, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias. Se não o fizer, a distribuição será cancelada, conforme art. 290 do CPC. Se recolhidas as custas, prossiga-se com o feito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PFN). Dê vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Com ou sem parecer ministerial, voltem os autos conclusos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

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