Procedimento do Juizado Especial Cível 6005606-67.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005606-67.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 14:32

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:31

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:07

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005606-67.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MANOEL DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): TERESINHA LUIZA BENTO (OAB MG119010) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor evento 20, PED_RECONSIDERAÇÃO1, uma vez que não emendou nos termos das alíneas "a" "c" "d" do art. 129-A, I, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 129-A. (...) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Mantenho a sentença extintiva. Intimar.

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:50

Publicação

27/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005606-67.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MANOEL DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): TERESINHA LUIZA BENTO (OAB MG119010) DESPACHO/DECISÃO Verifico a existência de erro material na sentença evento 12, SENT1, que extinguiu o processo sob fundamento de que o autor não teria cumprido o despacho para regularizar a petição inicial, pois não emendou nos termos da alínea "d" do art. 129-A, I, da Lei n. 8.213/91. Todavia, ao reexaminar os autos por ocasião do pedido de reconsideração formulado pelo autor, constato que o autor também não emendou quanto as alíneas "a" e "c" do mesmo diploma legal. Diante disso, com fulcro no art. 494, I, CPC, retifico a sentença apenas para corrigir o erro material, e incluir esses fundamentos na sentença, que passa a figurar com a seguinte redação: Indefiro a inicial e extingo, sem resolução do mérito, o processo de MANOEL DE ALMEIDA RIBEIRO (CPC, art. 485, I, IV), uma vez que não cumpriu integralmente o despacho para regularizar a inicial, haja vista que não emendou nos termos das alíneas "a" "c" "d" do art. 129-A, I, da Lei n. 8.213/91. Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado pelo autor evento 15, PED_RECONSIDERAÇÃO1, mantendo a sentença extintiva agora corrigida. Intimar.

26/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:43

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(27)

legal