Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003129-82.2023.4.06.3816/MG
AUTOR: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(A): ISAC MELQUIADES (OAB MG144564)
ADVOGADO(A): ANGELA MARTA MENDES (OAB MG148525)
RÉU: NARA RUBIA RODRIGUES DIAS SILVA
ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403)
RÉU: KATARINA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição anexada pelo advogado dativo, Dr. Guilherme Alves de Souza, no evento 149, solicitando, em síntese, a retificação ou cancelamento do ofício requisitório de evento 147.
Com razão o peticionário.
Isso porque, analisando o feito, nota-se que o valor indicado na decisão de evento 135 relativo ao pagamento dos honorários do causídico é de R$ 600,00, ao passo que a monta constante do ofício requisitório retromencionado é de R$300,00.
Nesse contexto, providencie a SecVa as correções pertinentes.
Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.
Tudo feito e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos.
Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].
21/07/2025, 00:00
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Representa: Réu
ISAC MELQUIADES
OAB/MG 144564·CPF·Representa: Réu
ANGELA MARTA MENDES
OAB/MG 148525·CPF·Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003129-82.2023.4.06.3816/MG
AUTOR: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(A): ISAC MELQUIADES (OAB MG144564)
ADVOGADO(A): ANGELA MARTA MENDES (OAB MG148525)
RÉU: NARA RUBIA RODRIGUES DIAS SILVA
ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403)
RÉU: KATARINA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de mera petição para correção de erro material veiculada pelo advogado dativo, para que o juízo arbitre os referidos honorários determinando expedição da devida requisição.
Conheço da petição.
DETERMINO o pagamento dos honorários do advogado dativo, Dr. Guilherme Alves de Souza, OAB/MG 114.403, nomeado para defesa (evento 68, DOC1), no valor de R$ 600,00, tendo apresentado contestação, participado de audiência e apresentado alegações finais.
À Secretaria da Vara para que providencie o pagamento do causídico, nos termos da Resolução nº 305/2014 da CJF.
Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a sentença, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].
(Assinado digitalmente)
Juiz Federal
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003129-82.2023.4.06.3816/MG AUTOR: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(A): ISAC MELQUIADES (OAB MG144564)
ADVOGADO(A): ANGELA MARTA MENDES (OAB MG148525)
RÉU: NARA RUBIA RODRIGUES DIAS SILVA
ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403)
RÉU: KATARINA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403)
SENTENÇA
Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: a) Reconhecer a autora como companheira e dependente do falecido, sem obrigação de implantação do benefício, visto que não há qualquer período a ser pago, em razão da prescrição; b) Cessar imediatamente o pagamento do benefício de pensão por morte de NARA RUBIA RODRIGUES DIAS SILVA.