Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6007506-53.2024.4.06.3823/MG
RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)
ADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105)
DESPACHO/DECISÃO
1. Compulsando os autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Associação recorrente não foi apreciado pelo Juízo monocrático. Tal pedido foi reiterado nas razões recursais.
2. Uma vez que o juízo de admissibilidade a partir da entrada em vigor do CPC/2015 passou a ser também atribuição do relator, passo à análise do referido pedido, na forma do § 1º do art. 101 do CPC.
3. Conforme Enunciado nº. 38 do FONAJEF, “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”.
4. No caso, não há como deferir a assistência judiciária gratuita à entidade requerente, por não haver, nos autos, prova robusta e contundente da incapacidade da associação-ré de prover as despesas processuais, sem comprometer sua existência. Com efeito, não obstante seja perfeitamente admissível, à luz do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, incumbe à requerente, mesmo na hipótese de entidade filantrópica, microempresa ou EPP, demonstrar, cabalmente, a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A matéria, inclusive, está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula n. 481, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (g.n.)
5. Sobre o tema, confira-se, ainda, recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019)
6. Verifica-se que a requerente não coligiu aos autos nenhum documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, cujo ônus lhe incumbe, nos moldes do art. 373 do CPC e da jurisprudência do STJ acima mencionada.
7. Por essa razão, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
8. Intime-se a Associação recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, CPC).
9. Cadastre-se o nome do advogado Rodrigo Marcos Bedran, OAB/MG 108.105, como único procurador da ré ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, conforme requerido na peça recursal (Evento 44 – Recino 1).
10. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
11. P. I.
Belo Horizonte, data da assinatura.