Procedimento Comum Cível 6006647-76.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6006647-76.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006647-76.2024.4.06.3810/MG AUTOR: STELA MARIS DA SILVA DANIEL AMARAL ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares, rejeito a prejudicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a autarquia ré nas obrigações de: a) averbar o tempo de labor desenvolvido no período de 23/05/1994 a 03/05/2006 perante o Município de Pouso Alegre; b) a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade (Lei nº 8.213, art. 48, "caput"), desde a citação válida (21/02/2025); c) a pagar as diferenças pretéritas não prescritas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos do CJF.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006647-76.2024.4.06.3810/MG AUTOR: STELA MARIS DA SILVA DANIEL AMARAL ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado. Ao apresentar a respectiva impugnação à contestação, a fim de promover maior agilidade e correção ao trâmite processual, o advogado deverá selecionar o tipo de petição adequado: RÉPLICA.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/01/2025, 14:25

Expedida/certificada

17/01/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:15

Confirmada

04/12/2024, 11:10

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:47

Distribuição (sorteio)

03/12/2024, 14:43

Documentos

•31/03/2026, 00:00