Mandado de Segurança Cível 6000760-71.2025.4.06.3812 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000760-71.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000760-71.2025.4.06.3812/MG IMPETRANTE: VALERIA DE FATIMA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES (OAB MG076301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental em que a parte impetrante requer a ordem para que a autoridade indicada como coatora seja impelida a concluir a análise da Revisão de Oficio n. 42/188.858.361-1, protocolo 391845837. Sustenta, em síntese, que o processo de revisão se encontra sem movimentação desde 23/12/2022. Nesse contexto, sustenta a ocorrência, na espécie, de violação dos prazos legalmente previstos nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, não podendo o jurisdicionado ter seu direito inviabilizado pela mora excessiva da autarquia previdenciária. Junta procuração e documentos. Emenda à inicial no evento 7. Brevemente relatado, passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda à inicial no evento 7. Adiante, registro que, para concessão da medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). Examinados os termos da inicial e a documentação vinda, de modo superficial como é próprio nesta sede, verifico que merece acolhida o pleito da parte impetrante. É que, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, restou assegurada a todos, inclusive no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso dos autos, sendo aplicável o prazo previsto no art. 49, da Lei 9.784/99 para a apreciação de requerimentos da espécie (de trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo), não se revela razoável o lapso temporal transcorrido, sem que houvesse a análise do pedido formulado. Com efeito, transcorrido largo período desde o protocolo do requerimento administrativo, evidentemente que a respectiva apreciação já deveria ter ocorrido até a presente data. Dessa forma, o Poder Judiciário encontra-se autorizado a determinar a apreciação do pedido formulado na via administrativa, já que a parte impetrante não pode ser obrigada a esperar, indefinidamente, a solução de seu pleito. A esse respeito, estabelece a Lei n. 9.784/99: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Como se observa da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que o prazo máximo estabelecido pela legislação foi extrapolado, razão pela qual caracterizada a plausibilidade do direito invocado. Quanto ao requisito de urgência, sua constatação pode ser evidenciada na natureza alimentar da verba previdenciária. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela liminar para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à análise da revisão noticiada na petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso, sem prejuízo das demais medidas de natureza cível/criminal necessárias para o efetivo cumprimento da medida. Defiro, também, o pedido de gratuidade de custas. Solicitem-se as informações. Prazo: 10 (dez) dias. Dê-se imediata ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se e notifique-se. Sete Lagoas, data de assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(37)