Procedimento Comum Cível 6057964-46.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6057964-46.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6057964-46.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR AUTOR: IGOR PIMENTA DANTES ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) AUTOR: GILMA CAMARA PIMENTA ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 18/11/2025 - PETIÇÃO

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:08

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:01

Trânsito em julgado

03/11/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:35

Publicação

08/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6057964-46.2024.4.06.3800/MG AUTOR: IGOR PIMENTA DANTES ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) AUTOR: GILMA CAMARA PIMENTA ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) SENTENÇA Pelo exposto, acolho a preliminar da ilegitimidade passiva do DNIT em relação ao pedido de transferência do AIT n. AH10371404 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC para que o DNIT promova ?a transferência da pontuação decorrente das infrações de trânsito do proprietário do veículo (AITs nºs S033715601, S033715217 e S033722116) para a apontada condutora do automóvel?. Sem condenação em honorários e custas. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Comprovado o cumprimento da proposta e nada sendo requerido, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:46

Homologação de Transação

06/10/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 10:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 22:36

Comunicação eletrônica

03/09/2025, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6057964-46.2024.4.06.3800/MG AUTOR: IGOR PIMENTA DANTES ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) AUTOR: GILMA CAMARA PIMENTA ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) DESPACHO/DECISÃO GILMA CAMARA PIMENTA e outro ajuizaram a presente ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE/DNIT, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, DETRAN e ESTADO DE MINAS GERAIS. Requerem a concessão do pedido liminar “para que sejam suspensos os efeitos dos - AIT: AH10371404; - AIT:S033715601; -AIT:S033715217; -AIT:S033722116, enquanto sub judice o direito postulado”. Narram, em síntese, que “A parte autora, IGOR PIMENTA DANTES, é o proprietário do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OQP4739 e recebeu as infrações de - AIT: AH10371404; - AIT:S033715601; -AIT:S033715217; -AIT:S033722116 AH10371404; - AIT:S033715601; -AIT:S033715217; -AIT:S033722116 (...) entretanto, foram cometidas pela também Autora GILMA CAMARA PIMENTA, mãe do proprietário do veículo (…) e que era o condutor do veículo na data do fato. (…) temos fotografias que mostram que Igor já estava na Bahia no dia das infrações e na verdade Gilma estava a caminho para comemorar o aniversário do filho e cometeu as infrações”. Intimada, a parte autora requereu a exclusão do DETRAN/MG do polo passivo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 109, I, da CRFB/1988, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Conclui-se, portanto, que eventual pretensão de anulação de infrações da lavra do DNIT são de competência desta Justiça Federal. Por outro lado, em relação aos demandados Prefeitura de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais - competência em razão da pessoa - não restou demonstrado o litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão dos referidos no polo passivo. Esclareça-se que eventual procedência da pretensão formulada ensejará a transferência administrativa dos pontos “erroneamente” atribuídos. Sem adentrar no mérito da pretensão formulada, a parte autora não comprovou risco iminente ao resultado útil do processo, caso a medida liminar requerida não for de plano concedida, ou seja, não apontou situação próxima de risco concreto a configurar o perigo na demora. Portanto, em cognição cautelar, não se vislumbra a justificativa para a concessão da medida inaudita altera pars, sendo razoável aguardar o devido processamento da presente ação, os esclarecimentos e informações a serem apresentados pela parte demandada, bem como eventual produção probatória. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Excluam-se do polo passivo a Prefeitura de Belo Horizonte/MG, o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais/DETRAN/MG. Cite-se o DNIT. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para, querendo, oferecer réplica. Se pretenderem produzir provas, as partes deverão especificá-las na primeira oportunidade, indicando e justificando a respectiva finalidade. Com a especificação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, ou requerido o julgamento antecipado, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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