Apelação / Remessa Necessária 6006430-20.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6006430-20.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:32

Confirmada

02/10/2025, 23:37

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 16:24

Distribuição (sorteio)

30/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006430-20.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: GABRIELA BORGES GUERIM ADVOGADO(A): FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria n. 004, de 15 de junho de 2015, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, faço os autos com vista à(s) PARTE(S) APELADA(S)/impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) as contrarrazões ao(s) recurso(s) apresentado(s) pela(s) PARTE(S) APELANTE(S)/INSS. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. SANDRA FERREIRA DO AMARAL Diretora de Secretaria Substituta

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006430-20.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: GABRIELA BORGES GUERIM ADVOGADO(A): FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro o pedido liminar, julgo procedente o pedido formulado na inicial e concedo a segurança para o fim de determinar à parte impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento do Acordão 24ª JR/4137/2022, comprovando nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da medida. Defiro o ingresso do INSS, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Custas a cargo do INSS, que delas está isenta. Honorários advocatícios incabíveis. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária sua intimação para tomar conhecimento desta sentença. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006430-20.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: GABRIELA BORGES GUERIM ADVOGADO(A): FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) DESPACHO/DECISÃO Considerando a celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, sobretudo aquelas que tramitam no eProc, e, ainda, considerando não há prejuízos para que sua apreciação se realize após a oitiva da parte contrária, postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu necessário e indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença. Concedo à(s) parte(s) impetrante(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00