Procedimento do Juizado Especial Cível 6005108-50.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005108-50.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 11/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6005108-50.2025.4.06.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ARNALDO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.ANTE O EXPOSTO, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6005108-50.2025.4.06.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: ARNALDO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.Condena-se a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/05/2026 e fim às 23:59 de 11/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6005108-50.2025.4.06.3807/MG (Pauta: 405) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: ARNALDO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ANA PAULA ALKMIM FIGUEIREDO MARTINS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 17 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

22/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:27

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:34

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:05

Publicação

22/01/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005108-50.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ARNALDO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES

21/01/2026, 00:00

Confirmada

17/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 08:12

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005108-50.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ARNALDO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 09 de junho de 2025, às 09h45, pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215, fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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