Mandado de Segurança Cível 6057512-02.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6057512-02.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:11

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:06

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:57

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 19:01

Confirmada

11/11/2025, 12:35

Publicação

06/11/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6057512-02.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: HAMILTON NAZARIO DA CRUZ ADVOGADO(A): ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º,§ 5º, da Lei 12016/2009 porque o acervo documental existente nos autos revela que a presente ação mandamental perdeu completamente o seu objeto, tendo em conta que o Acordão: 13ª JR/ 0988/20 25 foi cumprido e o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 200.259.402-8 foi concedido. Transmita-se, em ofício, ou por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Custas, na forma do art.98, § 3º, inciso I, do CPC. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. À Secretaria para retificar o polo passivo da presente ação para que nela passe a constar o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:32

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:32

Mudança de Parte

04/11/2025, 18:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 21:07

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6057512-02.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: HAMILTON NAZARIO DA CRUZ ADVOGADO(A): ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. HAMILTON NAZARIO DA CRUZ, devidamente qualificado  nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de urgência contra ato omissivo do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte/MG, pretendendo a concessão de provimento judicial liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida em grau de recurso administrativo, com a máxima urgência. No mérito, requereu a concessão da segurança para confirmar a medida liminar e determinar à autoridade impetrada que cesse a sua postura OMISSIVA com o imediato andamento recursal/cumprimento do julgado, dando efetividade ao decidido no processo/recurso do CRPS, em decisão da 13ª Junta de Recursos, decisão proferida em 31/01/2025, alegando, em resumo, o seguinte: O impetrante pretende, em apertada síntese, tutela jurisdicional liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida em grau de recurso administrativo, com a máxima urgência. No mérito, requereu a concessão da segurança para confirmar a medida liminar e determinar à autoridade impetrada que cesse a sua postura OMISSIVA com o imediato andamento recursal/cumprimento do julgado, dando efetividade ao decidido no processo/recurso do CRPS, em decisão da 13ª Junta de Recursos, decisão proferida em 31/01/2025, relatando que obteve decisão favorável, em sede recursal, no acórdão proferido pelo CRPS- Conselho de Recursos da Previdência Social, em decisão da 13ª Junta de Recursos, decisão proferida em 31/01/2025, contudo, esgotado o prazo recursal e decorridos quase 4 meses, não foi dado o andamento recursal, com implementação da aposentadoria que alega fazer jus após decisão favorável. Com a petição inicial (evento 1), além do instrumento de procuração, vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda. Decido. Na hipótese sob apreciação, se fazem presentes, a meu juízo provisório, os requisitos necessários à concessão da medida liminar notadamente a plausibilidade do direito invocado na petição inicial e a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se, na espécie, de mandado de segurança por intermédio do qual a parte autora pretende a concessão de liminar que determine à autoridade impetrada a cessação do ato omissivo com o imediato andamento recursal/cumprimento da decisão da 13ª Junta de Recursos, proferida em 31/01/2025, com a máxima urgência, tendo em vista que que obteve reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, implementando os requisitos necessários à implantação da aposentadoria requerida, em sede recursal, no acórdão proferido pelo CRPS- Conselho de Recursos da Previdência Social. Contudo, esgotado o prazo recursal e decorridos mais de 4 meses, não foi dado o andamento recursal ou implementado o benefício de aposentadoria pleiteado. Entretanto, desde 31/01/2025, não se dá andamento ao processo administrativo, estando sem cumprimento o acórdão proferido pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, portanto, há mais de 4 meses. Sendo assim, necessário seja intimado o INSS para que dê andamento ao procedimento, cumprindo a decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, protocolo nº 1748334823. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, verifica-se que a garantia da duração razoável do processo não se limita ao âmbito judicial, estendendo-se também aos processos administrativos. No presente caso, consoante se vê, entre a data do provimento do recurso interposto pelo segurado em 17/09/2021 até a presente data decorreu um ano e 3 dias, ultrapassando em muito o prazo para tal finalidade. A Lei 8213, de 24/07/1991, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (....) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). De outra parte, o art. 308, § 2º, do Decreto 3048/1999, assim prescreve: Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (....) § 2º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Por sua vez, o caput do artigo 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece a obrigação do INSS de dar cumprimento nos estritos termos definidos, aos pedidos de diligências e às decisões do Conselho Pleno e dos órgãos colegiados. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de responsabilização funcional, nos seguintes termos: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Anote-se que esse prazo se mostra mais do que razoável para o encaminhamento do processo em todas as esferas administrativas apontadas, notadamente, o cumprimento do acórdão proferido pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, protocolo 1748334823. Dessa forma, a Administração detinha um prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o acórdão, não assim procedendo, a partir do trigésimo primeiro dia está caracterizado o ato ilegal, do qual deriva a violação do direito líquido e certo do impetrante de ter o andamento do processo administrativo regularizado, com a observância do que ficou decidido pela Junta de Recursos. No caso concreto, é forçoso reconhecer que a Administração Pública é obrigada, por injunção constitucional, a fornecer serviços adequados, eficientes seguros e contínuos, não podendo o terceiro ser atingido por questões internas da Administração Pública como, por exemplo, a falta de recursos humanos e materiais para fazer face à sobrecarga de trabalho. De se observar que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Daí a advertência de HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Administrativo Brasileiro", 18ª ed., Malheiros, 1993, pág. 299) ao versar sobre os requisitos do serviço e direitos do usuário, Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe a continuidade do serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para com o público. Portanto, conclui-se que houve violação do direito líquido e certo do impetrante de ter seu processo julgado em tempo razoável. Nesta vertente interpretativa, aliás, se direciona a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, no tema sob apreciação, conferir o teor do trecho da ementa do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS PROC. N.° Sentença A – Resolução N. 535, de 18/12/2006 - 7 - EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. (....) 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS nº 13.584, rel. Min. JORGE MUSSI, j. em 13.05.09). Defiro, com estas considerações, a medida liminar para ordenar à autoridade administrativa que cesse o ato omissivo com o imediato andamento recursal/cumprimento da decisão da 13ª Junta de Recursos, proferida em 31/01/2025, protocolo 1748334823, com a máxima urgência. Notifique-se a autoridade administrativa para prestar as informações no decêndio legal. Após e em cumprimento ao preceito do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito. Oportunamente, dê-se vista ao representante do MPF para parecer e, finalmente, venham-me conclusos os autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL

03/06/2025, 00:00

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