Procedimento do Juizado Especial Cível 6043565-12.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBenefícios em EspécieProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA ZOLIO GONZAGA

OAB/MG 168424·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6043565-12.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE: NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 29/05/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:12

Mudança de Classe Processual

04/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:24

Confirmada

27/04/2026, 16:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:32

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:22

Todas as movimentações(76)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6043565-12.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE: NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 29/05/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:12

Mudança de Classe Processual

04/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

29/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:24

Confirmada

27/04/2026, 16:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:32

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:30

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:22

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:17

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6043565-12.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) SENTENÇA Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, ACOLHO os pedidos da autora NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) determinar que o Réu (INSS) conceda à autora o benefício de aposentadoria por idade de pessoa com deficiência NB 205.602.732-6 desde a DER em 29/05/2023, constando como tempo de serviço/contribuição, sob a condição de deficiente, o total de 20 anos, 4 meses e 18 dias e 250 contribuições mensais; 2) que o INSS, por conseguinte, pague à referida autora os valores a título de atrasados referentes à concessão da aposentadoria desde a DER (29/05/2023), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se, no que couber, a EC n. 113/2021 e EC n. 136/2025.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 19:10

Trânsito em julgado

19/01/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 06:56

Confirmada

17/01/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:28

Confirmada

16/01/2026, 07:39

Confirmada

13/01/2026, 05:57

Expedida/certificada

12/01/2026, 16:03

Procedência

12/01/2026, 16:03

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 11:06

Mero expediente

17/11/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:40

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:53

Confirmada

26/08/2025, 09:53

Publicação

20/08/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:02

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6043565-12.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025 Assinado digitalmente.

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 09:34

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:57

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:41

Publicação

03/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6043565-12.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social RENATA CRISTINA DA SILVA ALVES CRESS 20900 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 18/07/2025 E 28/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 19:14

Expedida/certificada

01/07/2025, 11:38

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 06:28

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 19:33

Publicação

27/05/2025, 02:53

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6043565-12.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: NOELZA OLIVEIRA DA SILVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 16/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:18

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:01

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:44

Determinada/Designada

16/05/2025, 15:43

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

16/02/2025, 04:18

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 18:15

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2024, 07:02

Ato ordinatório

04/10/2024, 07:02

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 08:12

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00