Procedimento do Juizado Especial Cível 6005119-79.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005119-79.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:28

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:58

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:15

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:40

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:39

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Publicação

28/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005119-79.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ELISANGELA LIMA SOARES ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com data de início (DIB) em 31/12/2022, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/11/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta dias) contado da remessa dos autos, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP. A correção monetária, até o efetivo pagamento, e os juros moratórios observam os critérios fixados no manual de cálculos atualizado da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:29

Procedência

26/11/2025, 15:29

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 10:56

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005119-79.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ELISANGELA LIMA SOARES ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com data de início (DIB) em 31/12/2022, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/11/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta dias) contado da remessa dos autos, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP. A correção monetária, até o efetivo pagamento, e os juros moratórios observam os critérios fixados no manual de cálculos atualizado da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005119-79.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ELISANGELA LIMA SOARES ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 09 de junho de 2025, às 10h15, pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215, fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

26/05/2025, 00:00

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