Tutela Antecipada Antecedente 6001363-59.2025.4.06.3808 - TRF6

Tutela Antecipada Antecedente 6001363-59.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6001363-59.2025.4.06.3808/MG REQUERENTE: ALINE COUTINHO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente requerida por ALINE COUTINHO BARBOSA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, objetivando provimento judicial que suspenda a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 23090.012637/2022-04. Indica, como tutela final, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da instauração do PAD, em razão de desvio de finalidade e ausência de suporte probatório, bem como para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da tentativa de excluir a autora do quadro de pessoal da UFLA. Alega, em síntese, que: a) é servidora da UFLA, ocupando o cargo de operadora de estação de tratamento de água e esgoto e que sofreu uma queda no trabalho, no ano de 2019, a qual lhe acarretou diversas complicações ortopédicas e a necessidade de se manter afastada do seu cargo em várias oportunidades, sob licença médica; b) teve instaurado em seu desfavor Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em 6/4/2022, em decorrência do que qualifica como “denúncia de considerável extensão, marcada por notória falta de objetividade”; c) o PAD permaneceu sem qualquer movimentação até 25/5/2023, ocasião em que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas requereu a aposentadoria por invalidez da servidora; d) o cumprimento de referida decisão administrativa foi obstado pela tutela de urgência deferida nos autos ação ordinária de n. 1002365-23.2023.4.06.3808, o que levou a UFLA, segundo a autora, a retomar o PAD; e) o andamento do processo administrativo foi novamente paralisado em 5/7/2023 e retomado em 19/8/2024, dez dias após a juntada, à ação judicial, de parecer técnico em que reconhecida a viabilidade de readaptação da autora; f) após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo concedido à comissão do PAD, em 25/4/2025 foi formalmente notificada acerca da instauração do referido processo e do início dos trabalhos pela comissão, sem que tenha sido objetivamente delimitada a acusação, nem indicados indícios concretos e individualizados da infração disciplinar; g) entende que o PAD tem sido manejado como alternativa à aposentadoria compulsória anteriormente pretendida pela Administração; h) é inadmissível a instauração de PAD com o objetivo de apurar fatos indefinidos ou construir acusação que não está devidamente delineada ou demonstrada; i) não tendo sido tomadas providências por suposta infração, ocorreu o perdão tácito. Assevera, por fim, estar presente o risco iminente de dano, considerando a repercussão negativa que a instauração do PAD “situação tem gerado nas esferas funcional, familiar e pessoal da servidora, vítima de dano moral causada a ela pela UFLA, conforme reconhecido em sentença e que vem sendo acentuado pelas tentativas da administração da Autarquia em excluir a autora do quadro de pessoal da Universidade”. Custas recolhidas no evento 7. No evento 11, a autora peticionou alegando fato superveniente, “em razão dos novos atos de ilegalidade praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar”. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, está condicionada à verificação da presença concomitante dos pressupostos relacionados no referido dispositivo legal, a saber, a probabilidade da existência do direito invocado, somada à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Especificamente no que se refere à tutela provisória de urgência antecedente, o CPC estabelece procedimento próprio, previsto em seus artigos 303 e 304, facultando à parte requerente a formulação do pedido antecipatório “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação”. Para tanto, basta, inicialmente, o requerimento da tutela antecipada, a indicação do pedido de tutela final, a atribuição de valor à causa e a exposição sumária da lide, do direito invocado e da situação de iminente dano. Registre-se, desde logo, que não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, “à tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos Juizados Especiais Federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001” (Enunciado 178 FONAJEF). Analisando os autos, é possível divisar a urgência contemporânea à propositura da ação, ante a proximidade da conclusão do PAD instaurado em desfavor da autora. Contudo, quanto à probabilidade da existência do direito invocado, o caso reclama uma breve análise dos eventos que cercaram a instauração e o processamento do PAD n. 23090.016787/2023-60. Revelam os autos que, em 6/2/2022, a Diretora de Gestão da Qualidade e Meio Ambiente (DQMA) da UFLA formalizou denúncia contra a autora, apontando a prática de infrações administrativas prevista no art. 117, I, IV, V, XV, XVIII, e no art.132, III, V, VI, XIII, ambos da Lei 8.112/90, bem como pleiteando a aplicação da penalidade de demissão à servidora. As situações que ensejaram a denúncia são narradas ao longo do documento PROCADM6, pág. 29/57, anexo ao evento 1, abarcando situações que caracterizariam, no entender da denunciante, desídia e insubordinação, visto que a servidora estaria se recusando a realizar atividades de campo sem uso de veículo, dentro do campus universitário, mesmo em distâncias curtas e teria deixado, por decisão própria, uma estação de esgoto transbordar, causando risco de dano ambiental. Também foram relatadas conduta inadequada (a servidora levou sua filha para o local de trabalho, mantendo-a sozinha, dentro de um veículo, durante todo o expediente); falta de comunicação sobre riscos (teria deixado de comunicar problema de segurança, um guarda-corpo solto, optando por filmar e divulgar posteriormente, gerando animosidade no ambiente); comportamento agressivo e desrespeitoso (em 7/2/2022, a servidora teria gritado, humilhado e perseguido sua superiora hierárquica, a denunciante, chamando-a de “desequilibrada” na frente de servidores e realizando gravação não autorizada do episódio); ausências e descumprimento da jornada de trabalho (a servidora não respeitava o horário oficial de trabalho e não informava ausências, gerando prejuízos como o funcionamento ininterrupto de uma bomba por 90 minutos sem escoamento; teria trabalhado durante o feriado de carnaval sem autorização, operando equipamentos sem supervisão, o que teria danificado uma bomba de R$ 40 mil; fazia banco de horas fora das determinações da Portaria UFLA 1.175/2021); danos ao patrimônio público (provocou danos em veículo da UFLA e à bomba da ETE). Foram feitos relatos de insubordinação, de dificuldade de relacionamento, excesso de licenças médicas (167 dias de afastamento em 12 meses) e comportamento semelhante em gestões anteriores. Os fatos narrados se deram no período compreendido entre outubro de 2021 e março de 2022. Conforme o documento PROCADM6, a denúncia foi encaminhada à Superintendência de Integridade e Correição da UFLA pelo Reitor em 8/4/2022, “para apreciação e elaboração da peça fundamentada juízo de admissibilidade”. Sem notícia de andamento posterior, sobreveio despacho exarado em 2/8/2023, direcionado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da instituição (PROGEPE), acerca do exercício funcional da servidora. A PROGEPE respondeu às indagações da Unidade Setorial de Correição em 3/8/2023, informando que a denunciada esteve licenciada para tratamento da própria saúde em diversas ocasiões e que o último afastamento estendeu-se por 14 meses, até maio/2023, havendo “limitações e restrições de atividades definidas pelos médicos assistentes da servidora”, de modo que, afastada a possibilidade de retorno ao trabalho ou de readaptação, a avaliação pericial realizada pela Junta Médica Oficial da UFLA concluiu pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (art. 188 da Lei n. 8112/1990). A manifestação da PROGEPE também dá conta de que o processo de aposentadoria foi suspenso, em cumprimento a ordem judicial. Em 30/8/2023 foi expedida Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade para exame de representação funcional apresentada pela diretora da DQGMA em desfavor da servidora, em que determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 23090.016787/2023-60), a ser conduzido por comissão composta por três servidores (Fernanda Martins de Araújo Ferreira, posteriormente substituída por Danyella Barroso de Oliveira, assistente em administração; Daniela Armondes de Paula Oliveira, pedagoga; e Wanderson Resende Mendes, engenheiro de segurança do trabalho), com designação publicada em 14/9/2023. A ata de instalação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e início dos trabalhos foi lavrada em 13/9/2023, sendo expedida comunicação à servidora em 14/9/2023 e encaminhada notificação, acompanhada da íntegra do processo, em 18/9/2023. Com a substituição da então presidente da CPAD, nomeada para outro cargo, a UFLA procedeu à nomeação da servidora Danyella Barroso de Oliveira como presidente em 6/11/2023, e expediu, entre junho/2024 e fevereiro/2025, sucessivas portarias de recondução da CPAD, com prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, diante da licença médica de um dos membros da comissão. Em 14/4/2025, a CPAD, com a nova formação, foi reinstalada, com a abertura dos trabalhos e expedição de nova portaria de recondução, com prazo de 60 dias para a conclusão. Em 24/4/2025, a CPAD aprovou a proposta de relatório preliminar (de delimitação do objeto), designou o dia 8/5/2025 para a oitiva da denunciante e deliberou pela cientificação da acusada. No relatório preliminar da comissão processante foram analisados 5 (cinco) itens descritos na denúncia, concluindo a CPAD, em relação a quatro deles, que “a conduta conta com descrição fática suficiente para que seja apurada. Os fatos são noticiados num contexto de possível desídia funcional, além de potenciais violadores de deveres e proibições, por isso precisam ser examinadas em conjunto com outros fatos a serem apurados no processo”. Apenas quanto à conduta descrita como “levou a sua filha para o trabalho e a manteve dentro de um carro durante todo o seu expediente de trabalho, por mais de uma vez” a CPAD não identificou, de plano, materialidade de infração disciplinar. Os autos não dispõem dos atos posteriores à aprovação da proposta de relatório preliminar pela CPAD. Entretanto, a autora juntou, no evento 11, petição dirigida à comissão, no PAD 23090.016787/2023-60, em que arguida a suspeição dos membros da comissão, em razão do que a autora qualifica como desvio de finalidade da instauração do processo, inobservância do dever de imparcialidade pela comissão do PAD, nulidade absoluta das provas apresentadas e violação ao amplo direito de defesa. No referido documento, a autora/denunciada aponta vícios na condução do PAD pela comissão, consistentes na possibilidade de que a denunciante juntasse novos documentos, sem prévia notificação da denunciada, na “proximidade temporal entre a oitiva de testemunhas Aroldo e Henrique” e na “atuação da Comissão do processo no sentido de passar imediatamente a baixa velocidade para a máxima, sem que haja motivação para tal açodamento”, requerendo a nomeação de nova comissão. A partir desse relato, é possível inferir que, a despeito das alegações formuladas pela autora na inicial, não se evidencia patente ilegalidade ou violação aos direitos ao contraditório ou à ampla defesa que justifiquem, neste juízo de cognição sumária, a suspensão do PAD sem a oitiva da UFLA. O fato de a denúncia que motivou a instauração do PAD ter “considerável extensão” e, no entender da autora, ser “marcada por notória falta de objetividade, cujo teor destoa do padrão de moderação esperado em manifestações dessa natureza” não impediu a comissão processante de identificar as condutas denunciadas e de considerá-las como suficientes para apuração, do ponto de vista fático, uma vez que descrevem possível desídia funcional e potencial violação de deveres e proibições. Ao contrário do sustentado na inicial, o PAD não se destina à apuração de fatos indefinidos ou visa a construir acusação que não está devidamente delineada ou demonstrada. A acusação foi, sim, delineada, com indicação dos indícios concretos e individualizados de infrações disciplinares. Ainda que de forma sintética, o relatório da comissão apontou os pontos da denúncia que nortearão o PAD, delimitando-lhe o objeto – tanto que afastada a materialidade, como infração disciplinar, da conduta consistente em levar a filha ao local de trabalho, deixando-a no interior de veículo ao longo de toda a jornada de trabalho. Não se constata o alegado desvio de finalidade, não se podendo concluir, pelos autos do PAD, que este esteja sendo utilizado pela UFLA como uma alternativa à aposentadoria por invalidez permanente pretendida pela instituição. Não se visualiza, igualmente, a suposta coincidência de datas entre os atos da ação 1002365-23.2023.4.06.3808 e os do processo disciplinar, não se podendo afirmar que o retorno da tramitação do PAD foi motivado pela juntada do laudo da perícia médica naquele feito. A alegada violação à ampla defesa não foi demonstrada. Exige, para uma análise aprofundada, a oitiva da UFLA e a visualização dos atos do processo administrativo após o abril/2025, o que os autos não permitem neste momento. Tampouco há que se falar em evidente ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de indícios mínimos quanto à materialidade do fato e à sua autoria, uma vez que, pelo histórico dos fatos relatados neste ato, é possível compreender as infrações disciplinares (inclusive quanto à respectiva previsão legal) imputadas à autora. No que concerne à alegação de suspeição da comissão, formulada, pelo que se observa da petição do evento 11, apenas com base no prosseguimento do PAD de forma “acelerada”, cumpre destacar que devem ser apontadas evidências de parcialidade ou interesse pessoal dos membros da comissão para que se possa reconhecer a suspeição dos integrantes, não bastando para isso alegações genéricas ou ilações. Ademais, o procedimento tem prazo para a conclusão, não se vislumbrando o alegado “açodamento”. O fato de o processo ter ficado paralisado por um ano desde a denúncia e a prorrogação sucessiva do prazo de conclusão, por si sós, não levam a presumir que a atuação da comissão esteja se pautando pela pessoalidade. Acresça-se que uma comissão processante não pode ser tida como suspeita apenas por conduzir o PAD de forma que desagrade o servidor processado ou por ter proferido decisão que lhe seja desfavorável. No caso, não houve nem mesmo uma decisão em desfavor da denunciada que não admissão da denúncia para apuração. Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da imediatidade, aplicado na esfera das relações de trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão tácito quando o empregador, diante da ocorrência de uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao empregado, não tem incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar” (MS n. 8.928/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/9/2008, DJe de 7/10/2008). O perdão tácito somente é admitido, conforme o próprio STJ, pelo retorno do servidor às atividades após o abandono do cargo, se este se der antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o que não é o caso dos autos (AgInt no REsp n. 1.618.804/PR, inteiro teor do voto do relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido, o TRF1, REOMS 0022965-49.2011.4.01.4000, Juiz Federal Newton Pereira Ramos Neto (Conv.), Primeira Turma, julgado em 15/06/2023. Nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecedente, porque não preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC/2015. INTIME-SE a parte autora, a fim de que proceda ao aditamento de que trata o art. 303, § 6º, do CPC, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para tal providência, ocasião em que a demandante deve complementar sua argumentação, juntar novos documentos e regularizar a indicação do pedido de tutela final, a fim de permitir o prosseguimento do feito1. O aditamento se dará nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (art. 303, § 3º, do CPC). Feito o aditamento, CITEM-SE as rés para que apresentem contestação, no prazo e forma legalmente estabelecidos. Do contrário, retornem conclusos os autos para sentença de extinção. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. 1. “Embora a lei processual pareça conduzir a outro modo de pensar, não se deve afastar a possibilidade de que o demandante, a despeito do indeferimento da liminar, apresentar, mesmo assim, o pedido principal em petição de aditamento, com mais elementos a fim de que prossiga a ação, nos moldes do inc. I do §1º do art. 303 do CPC/2015” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno, 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 520).

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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