Execução Fiscal 0007303-30.2006.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0007303-30.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007303-30.2006.4.01.3803/MG EXECUTADO: CONDOMINIO UBERLANDIA SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO001317B) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB MG066780) ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) EXECUTADO: AIRTON GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO001317B) DESPACHO/DECISÃO [Embargos declaratórios] Cuida-se de embargos declaratórios manejados por Condomínio Uberlândia Shopping Center e Airton Garcia Ferreira em que se apregoa, em síntese, que o comando de evento n. 254 estaria maculado por vício omissivo, posto não ter deliberado sobre anterior impugnação à reavaliação do bem a ser praceado nos autos (evento 261). Intimada, a PFN oferta contrarrazões recursais, com destaque ao propósito modificativo do recurso, pleiteando, nessa medida, a rejeição do pedido (evento 265). Conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. À luz dos permissivos legais, conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos de admissibilidade; rejeito-os, porém. Vejamos. O embargante apontou a existência de omissão na decisão proferida, sob o argumento de que não teria havido apreciação, por este Juízo, da impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado. Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de penhora, tendo em vista que o valor atribuído ao bem supera substancialmente o montante atualizado do débito exequendo. Por fim, alega que a avaliação do bem encontra-se defasada, pois realizada há mais de dois anos, postulando, em pedido alternativo, a realização de nova avaliação judicial. Cediço que os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material. Casuisticamente, os fundamentos invocados pelos embargantes não subsistem à luz do conteúdo da decisão embargada. No tocante ao argumento de omissão quanto à avaliação do imóvel, verifica-se que a decisão expressamente consignou: “Sendo o caso, REAVALIE(M)-SE o(s) bem(ns) penhorado(s)”, o que evidencia que a possibilidade de nova avaliação foi prevista e determinada, nos termos do art. 880, §1º, do CPC. Além disso, ao determinar a realização da praça, a decisão impugnada estabeleceu diversas providências complementares para a adequada condução da hasta pública, inclusive a solicitação de certidões atualizadas e o contato com órgãos competentes para identificação de eventuais débitos incidentes sobre o bem, elementos que integram o contexto avaliativo e resguardam a segurança jurídica da expropriação. Em face dessa expressa determinação, o recurso em exame sustenta-se em questão de índole meramente interpretativa, incompatível, portanto, com a estreita via recursal dos embargos declaratórios. Por excesso, convém destacar que a adequada e atual avaliação de bens a serem expropriados em processo executivo atende, de forma equilibrada, aos interesses antagônicos das partes: de um lado, o credor, que tem seu crédito parcialmente amortizado com maior eficácia; de outro, o devedor, que vê reduzido seu passivo na proporção exata do valor patrimonial entregue à execução. Ante o exposto, recebo os presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Lado outro, determino prévia manifestação da exequente sobre seu interesse em realizar a presente hasta pública por meio da Plataforma Comprei. Reavalie ainda, considerando a longevidade da avaliação do bem a ser leiloado (mais de 2 anos) e diante da informação, prestada pelos executados, de que os impedimentos dominiais certificados na competente avaliação se encontram na iminência de serem superados, a conveniência de nova reavaliação do bem. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Uberlândia, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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