Remessa Necessária Cível 6050406-23.2024.4.06.3800 - TRF6

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6050406-23.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: LUIS CARLOS ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6050406-23.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUIS CARLOS ROSA ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 04/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 13:54

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:06

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:12

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:34

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:48

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Publicação

28/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:00

Confirmada

27/11/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6050406-23.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6050406-23.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA na remessa do recurso. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em dar o devido andamento ao processo administrativo com a remessa dos autos para análise do recurso, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 16:33

Documento (Acórdão)

26/11/2025, 16:33

Sentença confirmada

12/11/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: LUIS CARLOS ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DA CEAB/RD/SR II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 6050406-23.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 14:55

Confirmada

21/10/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 10:10

Distribuição (sorteio)

21/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6050406-23.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUIS CARLOS ROSA ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança, determinando à Autoridade Coatora que promova o andamento do processo administrativo do Impetrante, encaminhando-o à 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - processo 44235.265.293/2021-23, providência já concluída adequadamente.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)