Execução Fiscal 0001313-78.2017.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0001313-78.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:41

Documento (Mandado)

05/01/2026, 13:11

Comunicação eletrônica

19/12/2025, 13:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 10:47

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 17:27

Comunicação eletrônica

27/11/2025, 17:07

Documento (Certidão)

24/11/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:38

Confirmada

04/11/2025, 14:38

Publicação

04/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001313-78.2017.4.01.3801/MG EXECUTADO: RETRANS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (OAB MG055553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração apresentado pela parte executada (evento 61, EMBDECL1), mediante o qual sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão de evento 52, DOC1, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada. A União (Fazenda Nacional) contrarrazoou os embargos no evento 64, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito. Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada, a qual restou devidamente fundamentada. A revisão do julgamento, como pretende a embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão de evento 52, DOC1, por seus próprios fundamentos. Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 00:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001313-78.2017.4.01.3801/MG EXECUTADO: RETRANS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (OAB MG055553) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de RETRANS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA., visando à cobrança de débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 12.163.759-0 e 12.163.760-3. Em petição de Evento 43, a executada ofereceu um bem imóvel em garantia, com o que discordou a exequente, por meio da petição de Evento 46. Posteriormente, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Evento 47), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo a extinção do processo. Em suma, a executada argumenta que, após a tentativa de citação infrutífera, a execução foi suspensa em 16 de março de 2018. Após o prazo de suspensão de 1 ano, o prazo prescricional quinquenal intercorrente se iniciou em 16 de março de 2019, consumando-se em 16 de março de 2024. A União, por sua vez, manifestou-se contrária à exceção (Evento 50). A exequente sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido pelos parcelamentos solicitados pelo devedor. O primeiro parcelamento, solicitado em 31 de agosto de 2017, foi rescindido em 16 de dezembro de 2017. Um segundo parcelamento ocorreu em 22 de julho de 2022, sendo encerrado em 12 de setembro de 2022. A União reforça que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, conforme o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, e a Súmula 653 do STJ. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da exceção de pré-executividade. A prescrição intercorrente se consuma após o decurso de 5 anos. Contudo, a adesão ao parcelamento é causa de interrupção da prescrição, por configurar, nos termos da consolidada jurisprudência, confissão da dívida. Uma vez que o parcelamento é concedido, ele suspende a exigibilidade do crédito tributário. Conforme os autos (Evento 50, CDA2), o executado solicitou um parcelamento em 31 de agosto de 2017. O pedido foi deferido e, posteriormente, rescindido em 16 de dezembro de 2017. A dívida também foi objeto de uma nova negociação em 22 de julho de 2022, com encerramento em 12 de setembro de 2022. Esses eventos interromperam a contagem do prazo prescricional. Portanto, o argumento de que a prescrição teria se consumado em 16 de março de 2024 não se sustenta, pois não houve a inércia da Fazenda Nacional. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento do presente feito. 2.2. Do prosseguimento da execução. A executada ofereceu um imóvel em garantia do juízo, mas a União manifestou sua discordância, requerendo a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". De fato, a União tem o direito de requerer a utilização do SISBAJUD, pois o dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência sobre bens imóveis na ordem de penhora, conforme o art. 835 do Código de Processo Civil e o art. 11 da Lei n.º 6.830/1980. 3. Decisão. Diante do exposto: a) Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RETRANS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA. b) Indefiro, por ora, a nomeação do bem imóvel oferecido em garantia. c) Defiro o requerimento de acionamento do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 854 do CPC. d) Defiro a habilitação do causídico signatário das petições de Evento 43 e 47 e determino que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do procurador JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG 55.553. À Secretaria para a tomada das providências de praxe. Cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício para os seus fins. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

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