Procedimento Comum Cível 6000497-51.2025.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000497-51.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 17:26

Trânsito em julgado

05/03/2026, 17:26

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:21

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000497-51.2025.4.06.3808/MG AUTOR: JOAO DEHON DA SILVA ADVOGADO(A): LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO (OAB MG229868) ADVOGADO(A): SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica, por reputá-la desnecessária à formação do convencimento do juízo, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:52

Publicação

03/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000497-51.2025.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: JOAO DEHON DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO (OAB MG229868) ADVOGADO(A): LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 22/09/2025 - CONTESTAÇÃO

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:50

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000497-51.2025.4.06.3808/MG AUTOR: JOAO DEHON DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO (OAB MG229868) ADVOGADO(A): LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1.1. Havendo pedido de concessão de tutela de urgência, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que no caso em tela mostra-se imprescindível a realização de perícia médica. 2. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada por médico especialista em PSIQUIATRIA. 2.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 2.2. O (a) perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 2.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024.. 2.4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º). 2.5. Dê-se vista ao MPF por 05 dias, se for o caso. 2.6. Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema AJG, os honorários periciais. 3. Em se tratando de LOAS: 3.1. Caso o laudo médico apresentado seja desfavorável, citar o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intimar a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2 Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 3.3. Após, conclusos. 3.4. Caso o laudo seja favorável, à secretaria para designação de perícia social, cujos honorários periciais ficam, desde já, arbitrados no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), pelos mesmos fundamentos constantes do item "2.3". 3.5. Após, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 3.6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, não vejo como designar, neste momento, audiência de conciliação entre as partes. 4.1. Nada obstante a esperada inovação prevista no art. 334 do CPC, que em muito boa hora veio a fomentar e a buscar a agilização da solução dos litígios, impende salientar que a realidade a que veio de encontro a nova legislação processual demonstra que o cenário nem sempre será propício e acolhedor às suas inovações. 4.2. Assim sendo, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), considero mais apropriado, se as partes ainda entenderem cabível, que a audiência de conciliação ocorra durante a instrução processual, quando o feito portará elementos mais propícios ao sucesso da composição. 5. Na contestação, deverá, a parte requerida: 5.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 5.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 5.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 6. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 7. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 8. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. 9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial, de sorte a informar se recebe ou não aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social ou de atividades militares, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, na data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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