Apelação Cível 1053241-06.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelNão CumulatividadeApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SILA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

OAB/MG 109723·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:40

Confirmada

10/11/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 14:22

Mero expediente

10/11/2025, 14:22

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1053241-06.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SILA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, denego a segurança impetrada tendo em conta que que o STF, no julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral, definiu que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, de sorte que a alteração promovida pela Lei 14592, de 2023, está dentro do campo de atuação do legislador ordinário, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Fluído o prazo para recurso voluntário, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00