Procedimento do Juizado Especial Cível 1001583-06.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001583-06.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001583-06.2022.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE JOAO DE ASSIS ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto: a) DETERMINO a habilitação dos herdeiros e a retificação da autuação. c) julgo parcialmente procedentes c.1) do labor rural exercido pela parte autora no período de 27/5/1967 a 31/12/1980 para os fins previdenciários permitidos, inclusive para fins de carência em aposentadoria por idade; c.2) do vínculo anotado em CTPS e não computado pelo INSS exercído de 1/4/1986 a 30/4/1987, com a empresa Líder Gás Ltda; c.3) pagar à parte autora, os herdeiros habilitados, o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB (DER: 5/10/2021) e a data do óbito (3/2/2024), devendo haver incidência de juros e correção monetária na forma do manual de cálculos vigente ao tempo da liquidação. Defiro?a gratuidade judiciária. No mais, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Deverá o INSS, em 30 dias, comprovar a averbação do benefício em seus sistemas institucionais e no Cadastro Nacional de Informações Sociais do de cujus. Intime-se a CEABDJ. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da condenação, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Parcelas posteriores ao ajuizamento que superem o teto, a seu turno, deverão ser objeto de nova renúncia para expedição de RPV, se assim a parte desejar. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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Por decisão judicial

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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