Procedimento Comum Cível 6003454-62.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003454-62.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 22:58

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:57

Confirmada

06/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:17

Publicação

29/01/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003454-62.2024.4.06.3807/MG AUTOR: BRUNA GABRIELA VIEIRA AFONSO ADVOGADO(A): EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação via da qual BRUNA GABRIELA VIEIRA AFONSOpretende a revisão do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com implementação do abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado na linha de frente do combate ao coronovírus, durante o período de emergência sanitária, nos termos previstos na Lei 10.260/01. Atribuiu-se à causa o valor de R$67.075,00. A ação havia sido distribuída ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção, o qual declinou da competência pela decisão no evento 27, DESPADEC1, retificando o valor da causa para R$368.720,56, correspondente ao saldo devedor a pagar no início da fase de amortização. Todavia, o valor da causa deve corresponder apenas aos abatimentos visados pela autora, que é a parte controvertida do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC/15, in fine. No caso, a autora pretende o abatimento de 1% por mês correspondente ao período de março/2020 até abril/2022, totalizando 25 meses, ou seja, 25% de abatimento. Para fins de estimativa do valor da causa, o saldo devedor sobre o qual incidem os 25% é aquele verificado em 07/2022, ou seja, R$353.578,31, quando apreciado o pedido administrativo, conforme extrato no evento 21, EXTR2. Assim, tem-se que o valor da causa corresponde a R$88.394,57. Portanto, retifico o valor da causa para R$88.394,57, mantida a competência do Juízo comum, eis que a alçada do JEF, em 2024 (data do ajuizamento), correspondia a R$84.720,00 (R$1412,00 x 60). À Secretaria para retificação do valor da causa. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora efetue o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:26

Julgamento em Diligência

27/01/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:20

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003454-62.2024.4.06.3807/MG AUTOR: BRUNA GABRIELA VIEIRA AFONSO ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação via da qual BRUNA GABRIELA VIEIRA AFONSOpretende a revisão do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com implementação do abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado na linha de frente do combate ao coronovírus, durante o período de emergência sanitária, nos termos previstos na Lei 10.260/01. Atribuiu-se à causa o valor de R$67.075,00. Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição, rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou da sua parte controvertida. No caso, tendo em vista que a parte autora pretende a revisão do saldo devedor, deve ser considerado, para fins de valor da causa, o saldo devedor a pagar no início da fase de amortização, de R$ 368.720,56 (evento 21, DOC2). Isso porque a controvérsia cinge-se à existência do direito à revisão pretendida, não atendida na via administrativa, e não ao valor do abatimento pleiteado. Existe, portanto, óbice que impede a tramitação da ação perante este Juizado Especial Federal Adjunto. É que está evidenciado que o proveito econômico perseguido é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Destaque-se que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial a sua competência é absoluta. Logo, em seu âmbito, a competência em relação ao valor da causa tem natureza absoluta, com todas as suas regras características, devendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz. Ante o exposto, RETIFICO, de ofício o valor da causa para R$ 368.720,56 e, por conseguinte, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Remetam-se, com urgência, os autos para a SEPJU para livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

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