Procedimento Comum Cível 6002347-95.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002347-95.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002347-95.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ANDREIA NOBRE ANCIUTI ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA (OAB RN002398) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Não há prevenção entre a espécie e os autos do processo n. 6002310-68.2024.4.06.3802, dada a diversidade temática. II – Denegada a gratuidade judiciária, dada a obtenção de renda em patamar excedente a 03 (três) salários mínimos (evento 1/doc.8).1 À autora, pois, para recolhimento das custas de 0,5% sobre o valor da causa, no prazo também de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Código de Processo Civil, art. 290. III – Efetuado pagamento, vista às partes, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-lhes a necessidade. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 12 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável.“AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar” (TJ-MG – Agravo Interno Cv 1.0145.12.029889-1/002 – 10. Câmara Cível – j. 03-12-2013).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJ-RS – AI 70052674991 RS – 19ª Câmara Cível – j. 07-01-2013).

16/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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